CRE aprova CLC 92
Convenção objetiva estabelecer regras de responsabilidade civil e compensação por danos decorrentes de derramamentos de óleo provenientes de navios Membros da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA) e do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) acompanharam, nesta quarta-feira (20), a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2025, que institui a CLC 92. A […]