Em painel do Contêiner Day, Caio Morel, diretor-executivo da entidade, critica a complexa estrutura regulatória do país e defende a centralidade da ANTAQ, inspirando-se no modelo norte-americano.
O primeiro painel de discussões do Contêiner Day foi realizado pela Associação Brasileira de Terminais de Contêineres (ABRATEC) e foi ministrada por um dos idealizadores do evento, o diretor-executivo da entidade e associado do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Caio Morel.
Em sua apresentação, Caio Morel detalhou a missão estratégica da ABRATEC em navegar e influenciar o panorama regulatório brasileiro, buscando um diálogo construtivo com os órgãos governamentais. O objetivo central é capacitar os reguladores com um entendimento aprofundado do setor, pavimentando o caminho para a criação de normativas que não apenas incentivem o crescimento e a inovação, mas também evitem amarras desnecessárias às operações portuárias.
Morel sublinhou a cultura de ampla cooperação entre os membros da ABRATEC, um pilar fundamental para amplificar a representatividade dos terminais de contêineres e, por conseguinte, trazer benefícios tangíveis para todo o ecossistema de mercado.
“A ABRATEC tem se mostrado combativa e muito próxima tanto da ANTAQ quanto do Ministério, levando de forma técnica as considerações sobre as particularidades do setor. Nosso objetivo é um modelo regulatório que traga maior segurança jurídica, onde a ANTAQ tenha a palavra final e as interações com CADE, CEAI e TCU sejam tratadas em nível governamental, evitando interferências sobre decisões regulatórias,” afirmou Morel, ressaltando o incessante esforço da associação.
Morel não hesitou em apontar as fragilidades da estrutura regulatória brasileira, caracterizando-a como “bastante complexa” em comparação com os sistemas observados em outras nações. Ele explicou que a multiplicidade de entidades governamentais às quais os operadores portuários estão sujeitos frequentemente culmina em um ambiente de insegurança jurídica e em uma profusão de decisões conflitantes. Em seu discurso, foram citadas a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Coordenação-Geral de Análise Econômica de Impacto Regulatório (CEAI) do Ministério da Economia, e o Tribunal de Contas da União (TCU).
A atuação desarticulada desses órgãos foi um tema central da preocupação da ABRATEC. Caio Morel ilustrou como o CADE, por exemplo, muitas vezes adota uma postura autônoma, gerando tensões e conflitos com a ANTAQ, mesmo em domínios que são intrinsecamente da competência regulatória desta última. Ele mencionou o emblemático Processo 2389, no qual uma intervenção do presidente do CADE com sugestões de parâmetros regulatórios, que deveriam ser de alçada da ANTAQ, resultou em uma série de processos administrativos ainda em curso. De forma similar, a CEAI apresenta análises econômicas que frequentemente divergem das conclusões do próprio CADE, como exemplificado no Processo FIARC, que abordou a Resolução ANTAQ nº 34.
O TCU também foi alvo de apontamentos, com Morel indicando que o tribunal tem se imiscuído em matérias regulatórias primárias com base em pressupostos de regulação de segunda ordem, o que levou a ABRATEC a impetrar um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), cujo relator já proferiu uma decisão favorável, aguardando agora o desfecho do julgamento após a apresentação do recurso.
O diretor-executivo contrastou o cenário brasileiro com o modelo dos Estados Unidos, onde o Shipping Act estabelece uma coordenação transparente entre o Departamento de Justiça (órgão antitruste) e a Federal Maritime Commission (FMC), conferindo a esta última a prerrogativa da regulação final. A FMC, com uma equipe de 135 servidores, gerencia um volume anual de 51,3 milhões de contêineres (dados de 2024), sendo reconhecida por sua abordagem liberal em relação aos terminais portuários, concentrando sua regulamentação nos armadores e abstendo-se do controle de preços.
Em contrapartida, a ANTAQ, com 305 servidores, lida com 13,9 milhões de contêineres e um espectro regulatório muito mais amplo, caracterizado por revisões normativas frequentes que, invariavelmente, alimentam a instabilidade e a insegurança jurídica.
A fragilidade institucional na ANTAQ também foi abordada, com Caio Morel destacando a admissão de novos servidores que, por vezes, carecem de familiaridade com as nuances do mercado, enquanto profissionais experientes migram para o setor privado. Essa dinâmica contribui para uma “falta de constância interpretativa, um problema central da regulação brasileira,” como pontuou Morel. A ABRATEC mantém um acompanhamento rigoroso da produção regulatória da ANTAQ, engajando-se ativamente em debates sobre resoluções como a 109, que trata da padronização de serviços e tabelas, e a 118, que exige dados detalhados de receita – ambas consideradas pela associação como potencialmente prejudiciais à liberdade tarifária.
A questão do desvio de finalidade dos Terminais de Uso Privado (TUPs) foi outro ponto crítico na apresentação. Caio Morel endossou a posição do Ministro André Mendonça, reiterando que as regulamentações vigentes devem ser rigorosamente observadas. Ele criticou TUPs que operam como retroportuários, sem cumprir a função primordial de atender navios, contrastando-os com terminais como o de Portonave, que mantêm operações 24 horas por dia, 365 dias por ano.
A atuação da ABRATEC abrange múltiplas esferas, desde o monitoramento de processos no CADE (incluindo o estratégico processo 3050) até o diálogo com a Receita Federal sobre o novo marco legal dos portos secos. A associação também desempenha um papel ativo no Judiciário, exemplificado pelo mandado de segurança no STF, que busca delimitar a atuação regulatória do TCU. Para otimizar a coordenação e a padronização de informações nos processos em andamento no STJ, a ABRATEC mobilizou um grupo multidisciplinar composto por mais de 30 advogados.
Em síntese, a mensagem central de Caio Morel ressaltou a importância inegável das iniciativas da ABRATEC para o bem-estar e o progresso do setor. O fortalecimento da associação é crucial para enfrentar a intrincada malha regulatória e a burocracia que caracterizam o ambiente brasileiro, visando a construção de um panorama mais estável, previsível e seguro para o desenvolvimento do transporte aquaviário e dos terminais de contêineres no país.
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