Discussão mediada pelo deputado e membro da FPPA Júlio Lopes abordou as restrições impostas pela ANTAQ e seus potenciais impactos na competitividade e no investimento do setor portuário.
Nesta quarta-feira, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública, com o objetivo de debater as particularidades do processo licitatório para o Terminal de Contêineres TECON Santos 10, no Porto de Santos.
Os trabalhos foram conduzidos pelo membro atuante da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA), deputado Júlio Lopes. As discussões voltaram-se às restrições definidas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). O leilão do TECON Santos 10 prevê investimentos estimados em mais de R$ 6,45 bilhões.
A projeção é de que o novo terminal, após sua entrada em operação em 2027, alcance uma capacidade de movimentação de 3,25 milhões de TEUs anuais, um incremento substancial para o Porto de Santos, que já é responsável por uma parcela expressiva do comércio exterior brasileiro. Contudo, as regras estabelecidas pela ANTAQ têm gerado amplo debate no cenário portuário e regulatório.
A principal controvérsia reside na cláusula que impede, na fase inicial do certame, a participação de operadores já estabelecidos no complexo portuário de Santos. O modelo proposto pela ANTAQ prevê que apenas empresas sem atuação prévia na região poderão apresentar propostas na primeira etapa. Em uma eventual segunda fase, caso a primeira não seja bem-sucedida, operadores com presença no porto poderiam participar, desde que se comprometam a desinvestir em suas operações atuais no mesmo complexo. A justificativa da agência para tais medidas é a promoção da concorrência e a prevenção de uma excessiva concentração de mercado.
Durante a audiência, o deputado Júlio Lopes demonstrou preocupação com as restrições impostas, questionando a fundamentação por trás das limitações e a ausência de um debate público mais abrangente. O parlamentar ressaltou a necessidade de maior clareza e solidez nas justificativas para as decisões que podem afetar a atratividade do leilão.
“A recomendação das restrições concorrenciais contidas nessa decisão, com base em supostos riscos ao ambiente competitivo do complexo portuário de Santos, tem gerado preocupações quanto à solidez da metodologia dessa conclusão e aos efeitos que essa medida poderá ter na atratividade e na eficiência desse leilão. Ao analisar o voto do diretor relator que embasou a decisão, verificamos grandes fragilidades, como justificativas baseadas em percepções subjetivas e a ausência de dados concretos que demonstrem a real necessidade dessa restrição. Além disso, chama a atenção a recusa de abrir audiência pública, mesmo diante de manifestações do Ministério da Fazenda, que alertou para a importância de que esse debate seja ampliado”, disse.
O parlamentar reforçou a perspectiva de que a gestão do sistema concorrencial brasileiro compete a órgãos especializados, e não à ANTAQ, que possui outras atribuições regulatórias.
A visão do setor privado foi apresentada por Patrício Júnior, diretor de investimentos da Terminal Investment Limited (TiL), empresa associada ao Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI).
Em sua manifestação, Patrício criticou as restrições, sublinhando a natureza de longo prazo e a complexidade dos investimentos em infraestrutura portuária. Apontou também para a dificuldade de atrair investidores em um ambiente com regras que podem ser percebidas como limitantes. Enfatizou, ainda, a cautela dos investidores em projetos de infraestrutura, que exigem um horizonte de retorno de décadas, e sugeriu que a imposição de restrições pode afastar interessados qualificados.
“Nos últimos 50 projetos, em 10 anos, no mundo, a regra média são três competidores, são aqueles que realmente querem bancar, o restante não aparece quando vê as coisas boas. Investimento em infraestrutura demora mais de 20, 30, 35 anos, ou seja, não é fácil e não vai ser colocando restrições que esse país vai crescer. Parabéns pela iniciativa, conte conosco sempre. Está feito o convite, vamos evitar de Santos passar por isso outra vez”, falou.
A controvérsia em torno das restrições impostas pela ANTAQ no leilão do TECON Santos está sendo analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) solicitou a suspensão do processo de concessão, classificando a restrição à participação de operadores já ativos em Santos como “genérica”. A representação está sob análise do ministro Antônio Anastasia.
Organizações representativas do setor têm manifestado que as medidas da ANTAQ podem comprometer o princípio da isonomia e a capacidade do país de atrair investimentos estrangeiros e nacionais de grande porte, além de elevar a percepção de risco para potenciais proponentes.
A audiência pública contou com a presença de diversas autoridades e representantes do setor. São eles: Bruno Neri, diretor do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR); Eduardo Heron, representante do Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ); e Ygor di Paula, secretário especial de Licitações e Concessão da ANTAQ.
O diálogo em torno das condições do leilão do TECON Santos 10 prossegue, com o desafio de conciliar a necessidade de fomentar a concorrência com a garantia de um ambiente atrativo e previsível para os investimentos essenciais ao desenvolvimento da infraestrutura portuária do Brasil.
