Requerimento busca analisar impactos das MPs 1340, 1343 e 1349; FPPA atua para evitar alta de custos no setor portuário por meio de emenda sobre taxação de bunker
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, em decisão unânime, a realização de uma audiência pública de caráter estratégico para debater o conjunto de Medidas Provisórias (MPs) recentemente editadas pelo Governo Federal: as MPs 1340, 1343 e 1349, todas de 2026.
O requerimento para o debate técnico é de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e contou com a subscrição do presidente do colegiado, o senador Marcos Rogério (PL-RO). A iniciativa surge em um momento de intensa pressão sobre os custos logísticos nacionais e busca dar transparência e segurança jurídica às alterações regulatórias propostas pelo Executivo.
A Medida Provisória 1340/2026, editada em março, autoriza a concessão de subvenção econômica para a comercialização de óleo diesel de uso rodoviário e estabelece um novo regramento para o imposto de exportação sobre o combustível. O texto visa blindar o mercado interno contra a volatilidade internacional do petróleo, garantindo previsibilidade de preços para os transportadores.
Já a MP 1343/2026 foca no fortalecimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Entre as principais mudanças, a medida torna obrigatório o cadastramento de operações de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), além de endurecer as medidas administrativas para o cumprimento das tabelas de frete. Segundo o governo, a meta é garantir que a subvenção do diesel chegue efetivamente à ponta, protegendo a renda do caminhoneiro autônomo.
Por fim, a MP 1349/2026 institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. Em resposta direta às instabilidades geopolíticas no Oriente Médio, a norma libera subsídios adicionais ao diesel importado, cria apoio ao GLP (gás de cozinha) e permite que recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) sejam utilizados como linha de crédito para socorrer companhias aéreas impactadas pela alta do Querosene de Aviação (QAV).
O foco central da audiência será avaliar a viabilidade e os efeitos práticos de medidas que alteram desde a subvenção econômica ao óleo diesel até as regras de fiscalização do frete rodoviário e o socorro ao setor aéreo. Parlamentares e representantes do setor produtivo defendem que, embora o objetivo de conter a inflação seja meritório, a redação das normas exige ajustes finos para evitar distorções competitivas, especialmente no setor de transporte de cargas e na navegação.
Bunker
A Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA) tem desempenhado um papel ativo no Congresso Nacional para mitigar efeitos colaterais das medidas. O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa, presidente da FPPA, protocolou uma emenda à MP 1340/2026 focada na isenção de taxação sobre o combustível marítimo, conhecido como bunker.
O cerne da preocupação da FPPA reside na alíquota de 50% de Imposto de Exportação sobre o óleo diesel prevista na MP original. Sem uma diferenciação técnica clara, o abastecimento de navios em portos brasileiros — mesmo aqueles que operam na cabotagem (entre portos nacionais) — poderia ser classificado como exportação, sofrendo uma taxação onerosa.
A emenda proposta por Barbosa busca acrescentar um parágrafo único ao Artigo 12 da MP 1340, garantindo que as restrições e impostos não incidam sobre o diesel destinado a embarcações de longo curso, cabotagem e interior. O argumento da Frente é que a atividade portuária opera sob uma dinâmica internacional e que aplicar a lógica do diesel rodoviário à navegação elevaria os custos logísticos de forma sistêmica.
Impacto logístico e segurança alimentar
Cálculos apresentados pela FPPA indicam que a manutenção da taxação sobre o bunker poderia elevar o custo do combustível marítimo em aproximadamente US$ 850 por tonelada. Como o Brasil depende majoritariamente do transporte aquaviário para o escoamento de safras e a importação de insumos fundamentais, como fertilizantes, esse aumento seria integralmente repassado aos preços finais dos produtos, gerando um efeito cascata de inflação na economia.
O parlamentar alerta que a pretendida estabilização de preços rodoviários poderia ser anulada pela alta do frete marítimo, prejudicando a competitividade global das commodities brasileiras. “A política econômica precisa considerar as particularidades de cada modal. Taxar o combustível das embarcações como se fosse uma exportação comum é um equívoco técnico que pode custar caro à nossa logística”, destacou Barbosa em sua justificativa.
