Um dia depois, Câmara aprova requerimento que inclui novos participantes em audiência pública sobre o Tecon Santos 10
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o Requerimento 55/2025, que propõe a realização de uma audiência pública para discutir os impactos dos cortes orçamentários nas agências reguladoras e os reflexos na prestação de serviços essenciais à população.
O requerimento foi apresentado pelo presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO). Embora ainda não haja data definida para o encontro, a proposta é reunir os diretores-presidentes de sete agências reguladoras para debater os efeitos da atual conjuntura financeira sobre a autonomia regulatória do Estado brasileiro.
Devem ser convidados representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Mineração (ANM).
“Em relação a esse tema das agências, dada a gravidade do assunto e do que tem acontecido, hoje temos todas as agências reguladoras afetadas por esses cortes orçamentários. São agências indispensáveis, que atuam em setores estratégicos. O contingenciamento de recursos afeta a autonomia e traz insegurança a consumidores e investidores”, alertou Marcos Rogério.
O parlamentar defende que o diálogo com os dirigentes das agências pode colaborar para a construção de uma proposta legislativa que garanta, ao menos, as condições mínimas para o pleno funcionamento desses órgãos.
Segundo dados apresentados no requerimento, as agências reguladoras sofreram perdas de até 65% em seus orçamentos na última década, considerando valores corrigidos pela inflação. Em 2016, o orçamento total era de R$ 6,4 bilhões; em 2025, o montante caiu para R$ 5,4 bilhões, mesmo com o aumento no número de agências, que passou de 10 para 11.
O requerimento teve apoio de senadores como Sergio Moro (União-PR) e Esperidião Amin (PP-SC), este último também membro da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA).
“Temos 11 agências reguladoras e a situação, de um modo geral — há exceções —, é lastimável. O estrangulamento financeiro é de tal ordem que temos caminhado para um caos na economia formal”, declarou Amin. Ele alertou ainda que o quadro atual pode “afetar dramaticamente a segurança e a qualidade dos serviços”.
Tecon Santos 10
Um dia após a aprovação na CI, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento apresentado pelo vice-presidente da FPPA, deputado federal Flávio Nogueira (PT-PI), que amplia a lista de participantes da audiência pública sobre o processo de licitação do terminal Tecon Santos 10.
Com a aprovação, passam a integrar o debate representantes do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A audiência, proposta em maio deste ano pelo presidente da FPPA, deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), tem como objetivo apurar eventuais irregularidades e restrições impostas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ao certame.
Segundo o parlamentar, o Brasil enfrenta “um possível colapso anunciado para o sistema portuário paulista, que comprometerá toda a cadeia logística do país, bem como a patente violação ao princípio constitucional da livre concorrência, com consequências devastadoras, especialmente, para o comércio exterior”.
Com informações da Agência Senado*
