Lei 15.097/2025 ainda aguarda regulação setorial; IBI cobra definição de áreas, protocolos de licenciamento e formação de mão de obra especializada
A Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado Federal realizou, na tarde da última terça-feira (16), audiência pública sobre a regulamentação da Lei nº 15.097/2025, que estabelece o marco para o aproveitamento do potencial energético offshore no Brasil. A sessão foi presidida pelo senador Marcos Pontes, membro da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA) e um dos autores dos requerimentos que originaram a audiência.
O debate reuniu representantes do setor eólico, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do setor portuário e de organizações ambientais. O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia, participou remotamente e falou sobre a necessidade de regulamentação sem demora, com alerta para o risco de perda de investimentos à medida que os projetos se aproximam do ponto de decisão de capital.
Segundo Povia, a aprovação da Lei nº 15.097/2025 representa uma conquista do setor — mas o intervalo entre a publicação do marco e a regulamentação carrega o risco de perda de oportunidades. Projetos de energia eólica offshore demandam até uma década para atingir maturidade, e os recursos disponíveis no mercado internacional não permanecem à espera.
Neoindustrialização
Povia situou o debate em torno de um conceito mais amplo do que a geração de eletricidade. Para o executivo, os parques eólicos offshore são vetores de desenvolvimento socioeconômico regional e de competitividade industrial — o que o instituto nomeia como neoindustrialização.
“Estamos falando da geração de empregos — e os números apresentados aqui são expressivos —, da geração de renda e de investimentos bilionários, que tendem a diversificar a matriz energética nacional, dando segurança contra potenciais crises hídricas, com redução de custos associados à geração de energia e menor impacto ambiental”, disse.
O diretor-presidente destacou ainda o potencial de desenvolvimento da indústria naval associada ao setor. Novos parques offshore demandarão embarcações especializadas para instalação e manutenção, o que abre uma frente de expansão para a construção naval brasileira. A atividade de navegação também precisará de frotas específicas e tripulantes com qualificação técnica compatível com as operações no mar aberto.
Gargalo da mão de obra
Um dos pontos centrais levantados por Povia foi a capacidade do país de formar trabalhadores para o novo setor em tempo hábil. O diagnóstico é de escassez já instalada no segmento de óleo e gás, mercado adjacente ao offshore eólico.
“A mão de obra que temos disponível mal dará para fazer frente à expansão dos negócios de óleo e gás. O que dirá para esse novo mercado de eólicas offshore. A gente tem que capacitar muita gente e esse constitui um verdadeiro desafio”, falou.
Mario Povia ressaltou que a questão da formação aparece como um dos riscos estruturais do setor: o prazo de maturação dos projetos exige que a capacitação comece antes da demanda operacional se instalar. Sem isso, o país pode ter os parques prontos sem os profissionais necessários para operá-los.
Regulamentação e previsibilidade
O setor portuário ocupa posição central na cadeia de valor offshore e, segundo Povia, está na dependência de decisões regulatórias ainda não tomadas. A definição das áreas de cessão — nas modalidades permanentes e planejadas, conforme previsto no marco regulatório para a geração de energia elétrica offshore — é pré-requisito para que portos possam projetar os investimentos complementares necessários. Sem essa definição prévia, os terminais não têm base para o planejamento de médio prazo.
“Se faz urgente que a regulamentação da lei seja editada e que a regulação setorial seja claramente definida, visando a previsibilidade para os potenciais investidores. Sem a adequada segurança jurídica, o país eleva o risco de capital e acaba por inviabilizar a competitividade da nossa energia”, argumentou.
A audiência ouviu também representantes de outros segmentos da cadeia. Roberta Cox, diretora de Políticas para o Brasil no Conselho Global de Energia Eólica (GWEC) e diretora-presidente da Coalizão Eólica Marinha, apresentou projeções sobre o potencial de geração de empregos. Pietro Mendes, diretor da ANP, abordou o aproveitamento integrado dos recursos do mar. Alexandre Gross, líder de Infraestrutura e Transição Energética da WWF Brasil, trouxe a perspectiva ambiental ao debate.
OIT 169
O licenciamento ambiental e a consulta a povos tradicionais — obrigação prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT 169) — também foi um ponto tratado durante a audiência. A indefinição sobre quais procedimentos seguir foi apontada como fator de risco para o andamento dos projetos, mesmo entre especialistas com posições distintas.
Durante a sua fala, Povia defendeu a criação de um protocolo específico para a OIT 169, com critérios objetivos e etapas definidas, desvinculado do processo de licenciamento ambiental propriamente dito. A posição evita que a ausência de um procedimento padrão se torne pretexto para paralisações.
“A gente tem aqui no IBI defendido que seja definido um protocolo para a OIT 169, independentemente de ela fazer ou não parte do licenciamento. A gente acha importante ouvir, importante adotar todas as providências necessárias, mas também verificar o que tem de bom senso nisso”, falou.
“Já tem uma exploração ao lado — será que seria necessário reiniciar todo um processo, todo um levantamento de dados? Acho importante a gente seguir uma construção conjunta com relação a isso. A gente precisa fazer um esforço com prioridade, mas com parcimônia, cumprindo todos os protocolos e efetuando os investimentos necessários, porque eles são transformadores para a sociedade brasileira”, afirmou.
