Audiência pública na Câmara Federal discute participação municipal nos recursos das autoridades portuárias
Membros da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA) e do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) participaram, nesta quarta-feira (25), uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei (PL) 733/2025. A proposta busca modernizar as leis portuárias nacionais.
A audiência pública tratou especificamente da relação porto-cidade. Na ocasião a deputada e membro da FPPA, Daniela Reinehr falou, defendendo a participação dos municípios nas receitas geradas pelos portos, argumentando que as cidades, ao arcarem com os ônus da atividade portuária, devem também colher os bônus.
“A cidade, fica com o ônus. Então, obviamente que é justo que ela fique com o bônus também, ou uma pequena, ainda que pequena, parte desse bônus. A gente não tem dúvida do tamanho do desafio que é fazer essa integração porto-cidade”, argumentou.
Daniela Reinehr também destacou a variação na qualidade da integração porto-cidade no Brasil, mencionando que, embora existam “excelentes exemplos” como Santos, há portos onde o desenvolvimento humano e urbano ao redor não é “bonito que se vê”. A parlamentar enfatizou a necessidade de equilibrar os “direitos sociais” com os custos associados, defendendo que a justa compensação para as cidades é um caminho para a resolução desses desafios.
Os argumentos trazidos pela parlamentar vao ao encontro das falas do presidente da FPPA, deputado Paulo Alexandre Barbosa, que defendeu que, embora os portos impulsionem a economia local ao gerar empregos e renda, os municípios que os abrigam acabam suportando custos relevantes — como trânsito pesado, pressão sobre serviços urbanos, impactos ambientais e necessidades contínuas de infraestrutura.
“As cidades têm o bônus da atividade portuária — que é muito importante para a movimentação da economia e a geração de empregos —, mas também arcam com o ônus de todas as variáveis dessa atividade. Por isso, precisamos garantir que os municípios participem das discussões sobre a nova legislação”, disse.
O deputado defendeu ainda que as prefeituras tenham voz ativa na formulação da nova legislação e assento nos colegiados decisórios da gestão portuária, em especial nos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs). Segundo o presidente da Frente a proposta deve estabelecer um modelo de governança mais descentralizado e cooperativo, inspirado em experiências internacionais, no qual a participação municipal permite alinhar planejamento urbano e operação portuária.
“É fundamental a participação dos municípios, especialmente nos conselhos de autoridade portuária, órgãos responsáveis por decisões importantes no dia a dia do porto. Defendemos o fortalecimento do papel municipal na gestão portuária. Há bons exemplos no mundo inteiro em que os municípios participam e o poder é mais descentralizado”, falou.
Sustentabilidade
A audiência pública contou com a participação do membro do IBI e Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC), Caio Morel que focou seu discurso na sustentabilidade ambiental dos portos e nos impactos financeiros da transferência de recursos. Em sua fala ele destacou o compromisso ambiental do setor portuário.
“Lembro que os terminais de containers operam com uma matriz energética bastante limpa. Todos os equipamentos são elétricos e o Brasil tem uma matriz elétrica das mais limpas do mundo. Então, nossos portêniers, nossos RTGs e agora, inclusive, os nossos veículos internos, todos utilizam a matriz elétrica nas suas operações. Então, os terminais de containers brasileiros, eles têm uma componente bastante forte de economia verde.”, Ressaltou.
De acordo com o membro do IBI uma das principais preocupações ambientais hoje reside nos veículos externos que acessam os terminais, os quais são movidos a diesel e não possuem um controle adequado de resíduos. Para mitigar esse problema, Morel sugeriu a implementação de um programa desenvolvido em conjunto com o governo federal para a substituição de caminhões e a utilização de combustíveis mais adequados.
Morel também questionou à proposta do PL 733/2025 de transferir receitas da autoridade portuária para os municípios, assim como a previsão de repassar 5% das outorgas.
“Com relação às propostas do PL 733, existe um ponto que nós gostaríamos de trazer que é a previsão de transferir para o município receitas da autoridade portuária. Nas cidades que abrigam nossos portos, normalmente o setor portuário já é o maior contribuidor pela tarifa do ISS, pelo imposto do ISS. Então não seria crível transferir recursos da autoridade portuária para o município. Lembrando ainda que as autoridades portuárias já têm programas de transferência de recursos para os municípios”, argumentou.
