Presidente da ABEAR aponta que aumento de custo pode cortar rotas e encarecer passagens; transporte internacional sai do zero e passa a ter incidência de IBS e CBS
A Comissão de Turismo (CTur) da Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira (10), audiência pública para debater os impactos da Reforma Tributária no transporte aéreo e no turismo nacional e internacional.
A sessão foi presidida pela deputada Daniella Reinehr (PP-SC), presidente da CTur e vice-presidente de articulação política da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA), e contou com a participação de Juliano Noman, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), entidade associada do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI).
A audiência foi requerida pelo deputado Bacelar e concentrou os debates em dois eixos: os riscos de aumento de custo para o transporte doméstico — com potencial de inviabilizar rotas regionais — e os impactos sobre o transporte internacional, atualmente isento de tributação e sujeito à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com a vigência plena da reforma.
Ao abrir a sessão, Daniella Reinehr situou o debate no contexto das preocupações que a Reforma Tributária gerou em diferentes setores da economia.
“É um setor caro, de risco, com altos custos de investimento e muito sensível a qualquer mudança. A reforma tributária ainda deixa muitos questionamentos em aberto. Estamos aqui para identificar onde estão os maiores impactos e de que formas o legislativo pode contribuir para que nenhuma companhia aérea seja desmobilizada — como já vimos acontecer outras vezes no Brasil”, disse a deputada.
Integração nacional
Juliano Noman iniciou sua participação apresentando o que chamou de premissa fundamental para o debate regulatório sobre o setor: a aviação civil não é um serviço destinado exclusivamente às classes de alta renda. Ele citou o transporte de 400 milhões de doses de vacinas durante a pandemia — realizado voluntariamente pelas companhias, sem custo para o governo —, as operações emergenciais na crise Yanomami e nas enchentes do Rio Grande do Sul, e o transporte gratuito de órgãos e tecidos em parceria com o Ministério da Saúde, com mais de 70 mil itens transportados para a lista do SUS.
“Existe uma premissa que precisa ser definida antes de qualquer regulação ou tributação. Ou aviação civil é um item de luxo — e então pode-se triplicar a carga tributária, que os que podem pagar, pagarão —, ou é um transporte que precisa ser acessível a todos, que precisa integrar, desenvolver, ajudar no tratamento de saúde e conectar o estudante à família. Se a segunda premissa é a correta, e acho que todos concordamos que é, então a gente precisa regular e tributar de acordo com ela”, afirmou.
O presidente da ABEAR reforçou que a baixa tributação sobre aviação praticada na maior parte dos países não é um benefício concedido ao setor, mas uma estratégia de desenvolvimento: a conectividade aérea gera arrecadação e emprego em toda a cadeia do turismo e da economia local.
Redução da malha regional
Noman apresentou dados da operação atual das companhias associadas à ABEAR para ilustrar a sensibilidade da malha aérea às variações de custo. O setor chegou a atender 160 localidades no Brasil e teve que recuar para pouco mais de 130 após pressões como a alta do dólar. Quando a cotação chegou a R$ 6,30, as companhias descontinuaram 16 destinos regionais de menor demanda.
“Não há prazer nenhum em tirar um voo. É um dia de tristeza para o setor, mas é porque o destino não se viabiliza naquele preço. A face mais perversa de um aumento de imposto, de um aumento no preço do combustível ou de uma alta do dólar não é a reclamação de quem voa — é tirar daquela população a oportunidade de se conectar pelo transporte aéreo. Aí vêm as consequências: o tratamento de saúde que fica mais difícil, o negócio que não se fecha, o destino turístico que deixa de crescer”, disse.
Noman destacou que o público das classes C e D é o mais sensível a qualquer variação no preço das passagens. Para esse segmento, disse, qualquer aumento real no custo do bilhete representa a diferença entre voar ou não voar.
Reversão de crescimento
O presidente da ABEAR apresentou o cenário recente do setor como referência para projetar os riscos da reforma. O turismo e a aviação registraram recordes históricos em 2024 e o primeiro trimestre de 2026 mantinha crescimento sobre o mesmo período do ano anterior. O movimento se reverteu após a Petrobras reajustar o querosene de aviação (QAV) em cerca de 6% nos últimos meses: o crescimento de 9% ao ano que o setor mantinha começou a se aproximar de zero.
“Esse é o nosso medo em relação à reforma tributária: que um aumento de carga deixe crescimento na mesa, deixe o brasileiro no chão e deixe o destino desatendido. Uma guerra que alterou o preço do combustível em 6% nos mostrou o quanto o aumento de custo dói. Estamos deixando de crescer 9% ao ano e já caindo um pouco”, argumentou.
Transporte internacional
Noman detalhou o impacto sobre o transporte aéreo internacional, que hoje está isento de tributação federal. Com a reforma, as companhias passarão a recolher IBS e CBS sobre uma das pernas do trecho internacional — o equivalente, em uma viagem de ida e volta, a 50% da alíquota cheia, que deve orbitar em torno de 28%.
A principal preocupação não é sobre quem vai arcar com a tributação na cadeia, mas sobre se o custo chegará ao preço final do bilhete. Mesmo nos casos em que as empresas possam se creditar do imposto, o passageiro pessoa física não tem mecanismo para recuperar o valor pago.
“Uma coisa é a carga tributária e quem paga. Outra coisa é se esse custo vai estar no preço do bilhete, de um jeito ou de outro. Porque se estiver, seja pago por qualquer elo da cadeia, é um problema igual para o setor. Vai impactar na demanda, vai impactar na malha. A pessoa física não consegue se creditar, então no fim do dia ela vai sentir no bolso toda vez que for comprar uma passagem internacional”, falou.
Nesse contexto, o presidente da ABEAR apontou que o risco de desaceleração do turismo internacional é concreto: o Brasil pode continuar crescendo, mas a uma fração do potencial que teria sem o aumento de carga.
Diálogo com o governo
Noman relatou que a ABEAR mantém interlocução com o Ministério da Fazenda, o Ministério do Turismo (MTur) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) no acompanhamento das discussões da reforma. Segundo ele, nenhum pedido de agenda foi negado pelos técnicos da Fazenda, que reconhecem a importância estratégica do setor mesmo diante do volume de demandas de outros segmentos da economia.
“O pessoal da Fazenda nos atende porque tem consciência da importância estratégica do setor. É muito menos sobre os valores envolvidos e muito mais sobre o quanto isso reflete em desenvolvimento. A gente não vem aqui atrás de benefício ou privilégio. Vem atrás dos mesmos interesses do setor público: conectar o país, desenvolver novos destinos, chegar a 200 localidades atendidas”, afirmou.
Ao encerrar sua participação, Noman reforçou o pedido de cooperação entre setor privado e legislativo.
“Se a premissa que nos une é que o setor aéreo precisa ser acessível e é um vetor de integração e desenvolvimento, então vamos trabalhar de mãos dadas para destravar os gargalos. Os objetivos são os mesmos e a gente os atinge juntos, com certeza”, disse.
