Relator da matéria – deputado Julio Lopes, vice-presidente para a região Sudeste da FPPA – argumentou que a restrição reduziria a concorrência, elevaria custos e criaria incerteza jurídica nos contratos em vigor
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 6.164, de 2025, que propunha vedar o controle estrangeiro de empresas ou entidades concessionárias de portos organizados e aeroportos no Brasil. O relator da matéria foi o deputado federal Julio Lopes, vice-presidente para a região Sudeste da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA), cujo parecer pela rejeição foi acatado pela comissão.
De autoria do deputado Coronel Chrisóstomo, o PL 6.164/2025 alteraria a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), estabelecendo que somente poderiam obter ou manter concessões nesses setores pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, por pessoas naturais brasileiras, natas ou naturalizadas.
A proposta também condicionava a realização de licitações internacionais para essas concessões à autorização prévia do Congresso Nacional. O autor fundamentou a medida no argumento de que portos e aeroportos são infraestruturas estratégicas e que manter o núcleo decisório dessas estruturas em mãos nacionais protegeria o país de riscos geopolíticos, econômicos e regulatórios.
Em seu parecer, Lopes reconheceu a relevância da preocupação que motivou a proposta, mas concluiu que a solução normativa adotada pelo projeto não seria a mais adequada para alcançar os objetivos pretendidos. O centro de sua argumentação foi o papel que os operadores internacionais desempenham no atual modelo brasileiro de concessões.
“A participação de operadores internacionais é elemento estruturante do atual modelo brasileiro de concessões portuárias e aeroportuárias, concebido para ampliar a capacidade de investimento, incorporar novas tecnologias e elevar a eficiência operacional. No Porto de Santos, maior complexo portuário da América Latina, terminais responsáveis por parcela expressiva da movimentação de contêineres pertencem a grupos econômicos de capital estrangeiro. A vedação proposta, caso estivesse vigente quando da estruturação dessas concessões, poderia ter inviabilizado investimentos decisivos para a modernização da infraestrutura logística brasileira”, argumentou.
Lopes sustentou que o efeito prático da restrição seria contrário ao declarado: ao reduzir o universo de investidores aptos a participar dos certames, a medida enfraqueceria, e não fortaleceria, a posição do Estado nos processos de concessão.
“Ao reduzir artificialmente o universo de potenciais investidores, restringe-se a concorrência nos certames licitatórios, elevam-se os custos de capital e de operação dos empreendimentos e compromete-se a capacidade do Estado brasileiro de atrair investimentos privados de grande porte — justamente em setores intensivos em capital e tecnologia, essenciais para a expansão e qualificação da infraestrutura de transportes”, disse.
O relator também refutou o argumento de que a participação de capital estrangeiro implicaria risco à soberania nacional. Em seu parecer, destacou que a concessão de serviço público não transfere a titularidade da infraestrutura — que permanece integralmente sob domínio da União — e que as concessionárias permanecem sujeitas à fiscalização permanente da ANTAQ e da ANAC, além dos mecanismos de intervenção administrativa disponíveis ao poder público.
“A concessão de serviço público não transfere a titularidade da infraestrutura, que permanece integralmente sob domínio da União, tampouco implica cessão de soberania nacional. A proposição não demonstra a insuficiência do modelo regulatório vigente nem apresenta evidências de que a participação de empresas controladas por capital estrangeiro tenha comprometido a segurança ou a adequada prestação dos serviços concedidos”, explicou
O parlamentar citou ainda a experiência internacional como referência. Países que tratam portos e aeroportos como ativos estratégicos — entre eles Estados Unidos, Canadá, Austrália e Reino Unido — não adotam vedação absoluta ao capital estrangeiro na exploração da infraestrutura logística. Esses países privilegiam modelos baseados em supervisão estatal rigorosa, regulação setorial forte e mecanismos específicos de proteção à segurança nacional — preservando, ao mesmo tempo, a capacidade de atrair investimentos privados.
Por fim, o relator alertou para os riscos à segurança jurídica do setor. A abrangência da vedação proposta, ao atingir inclusive a manutenção das concessões já em vigor, poderia gerar controvérsias sobre contratos atualmente executados por grupos com participação estrangeira, além de criar incertezas em renovações contratuais, reorganizações societárias e na realização de novos investimentos — ampliando a percepção de risco regulatório e reduzindo a atratividade do setor.
Pacto pela Ordem e Progresso
Um dia antes, na terça-feira (11), o deputado Julio Lopes participou do Seminário “Pacto pela Ordem e Progresso”, em Brasília, promovido pela Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN) e pelo Instituto Unidos Brasil (IUB), com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e parceria do Ranking dos Políticos. O encontro debateu os custos estruturais que afetam a competitividade das empresas brasileiras.
Lopes abriu sua participação com um relato pessoal para ilustrar a gravidade da violência urbana no Rio de Janeiro: foi pessoalmente a uma área federal da zona norte da cidade receber um abaixo-assinado de moradores que denunciavam extorsão e expulsão forçada de suas casas, e foi surpreendido por um tiroteio no qual duas pessoas morreram. A situação foi usada para contextualizar o impacto econômico da insegurança pública sobre a cadeia logística.
“O custo de insegurança no Rio de Janeiro equivale a mais de 1,5% do PIB do Estado. Toda a questão de fretes, toda a questão de cargas, está onerada pela segurança pública. Nós temos no Rio de Janeiro o maior roubo de cargas do país — e isso ocorre porque não se vai atrás de quem compra a carga roubada.”
O deputado descreveu a concentração geográfica dos episódios como dado revelador da escala do problema. “São oito roubos por dia em uma área de 20 km², sempre a mesma área. Os caminhões são abordados e levados para dentro das comunidades. Com toda sorte de armamento, drones e visão noturna, os grupos que atuam nessas regiões tornaram as operações de segurança tão complexas quanto um conflito armado convencional”, argumentou.
No campo fiscal, Lopes apresentou dados sobre o ritmo de crescimento das despesas públicas. Segundo ele, no primeiro semestre de 2026, o governo federal gastou mais de R$ 156 bilhões apenas para financiar os juros da dívida — valor próximo ao total despendido em todo o ano de 2025, que foi de R$ 169 bilhões.
“No primeiro semestre de 2026, gastamos mais de 156 bilhões de reais só para financiar os juros da dívida. No ano passado, o ano inteiro, foram 169 bilhões. E o governo, nesse mesmo período, gastou 12,4% acima da inflação, enquanto a arrecadação cresceu 6,6% acima da inflação. Isso é um descontrole que exige um ajuste fiscal urgente. A competitividade das empresas se dá com economias onde o custo de capital é de 1 a 3% ao ano. A distorção entre o Brasil e essas economias é algo que o empresariado nacional simplesmente não tem como absorver”, disse.
Lopes encerrou sua fala com uma crítica ao monopólio da B3 no mercado de capitais e defendeu a criação de uma segunda bolsa de valores no Rio de Janeiro como medida para ampliar a concorrência e reduzir o custo de captação das empresas.
“O Brasil tem apenas uma bolsa de valores, que é a B3. Os Estados Unidos têm mais de 20. A China tem três. A menor bolsa da China tem cinco vezes mais empresas listadas do que nós. A bolsa de São Paulo custa dez vezes mais do que a bolsa de Nova York — e por isso dezenas de empresas brasileiras estão abrindo capital lá fora. Quando a Austrália criou uma segunda bolsa, a original imediatamente cortou 46% dos seus custos de operação. É o que vai acontecer no Brasil — mas o Banco Central continua postergando a aprovação da nova bolsa no Rio de Janeiro sem justificativa”, comentou.
