Durante o Rio Export, vice-presidente da FPPA apontou que o atual papel de “Estado provedor” gera ineficiências que impactam diretamente o PIB brasileiro
O vice-presidente da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA), deputado federal Júlio Lopes, defendeu que o Estado brasileiro precisa optar por ser “regulador e não provedor”. A fala aconteceu durante o painel dinâmico “Regulação do setor de transportes aquaviários e o incremento de segurança jurídica para o mercado”, realizado nesta terça-feira (28) durante o Rio de Janeiro Export.
De acordo com o deputado, o Brasil ainda carrega o peso de um Estado que tenta ser provedor, o que gera ineficiências e eleva o “custo de burocracia”, estimado em cerca de 19,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O parlamentar argumentou que a função primordial do poder público deve ser a de estabelecer regras claras e garantir que o mercado as cumpra, afastando-se da execução direta sempre que possível. Segundo o vice-presidente da Frente, a regulação é o pilar que sustenta a segurança jurídica necessária para que grandes grupos globais decidam aportar capital em projetos de infraestrutura de longo prazo.
Em sua intervenção, Júlio Lopes destacou o impacto direto da falta de investimento nas próprias agências, utilizando como exemplo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O deputado ressaltou que, enquanto o Estado não aparelhar adequadamente seus reguladores, o país continuará perdendo bilhões em arrecadação e eficiência operacional.
“O Brasil precisa entender, de uma vez por todas, que o seu papel é ser um regulador eficiente e não um provedor oneroso. Hoje, nós temos um custo de burocracia que consome quase um quinto do nosso PIB, e isso é um entrave direto ao desenvolvimento”, disse.
O parlamentar exemplificou essa deficiência citando a incapacidade de fiscalização técnica por falta de verbas. Mencionou também que a ANP não dispõe de recursos para digitalizar a aferição de bombas de combustível, o que permite a continuidade de fraudes que prejudicam o consumidor final. Além disso, citou o atraso na implementação de sistemas bancários modernos.
“A Lei da Duplicata Eletrônica, que tem o potencial de democratizar o crédito e reduzir os juros para o pequeno empresário, ainda patina porque o Banco Central não recebeu o aporte necessário para implementar o sistema. Segurança jurídica se faz com técnica e digitalização”, argumentou.
O debate contou com a presença do diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia, que trouxe a perspectiva técnica sobre a estrutura das agências e alertou que o contingenciamento orçamentário imposto pelo Governo Federal desvirtua a natureza das autarquias especiais.
Povia defendeu que as agências não podem ser tratadas como ministérios comuns, pois sua arrecadação é vinculada e deveria ser reinvestida na melhoria da fiscalização.
“As agências reguladoras brasileiras nasceram com o propósito de serem independentes, mas essa autonomia é constantemente mitigada pelo poder discricionário do Executivo sobre seus orçamentos”, falou.
O diretor-presidente do IBI enfatizou que essa independência não é um privilégio, mas uma condição indispensável para a atração de capital estrangeiro. Sem órgãos reguladores fortes e imunes a oscilações políticas, o investidor percebe um risco elevado de quebra de contratos. Povia reforçou a necessidade de blindagem desses recursos.
“Se queremos aumentar a segurança jurídica no setor aquaviário e em toda a infraestrutura nacional, precisamos blindar o orçamento regulatório contra interesses fiscais de curto prazo. Sem orçamento próprio e garantido, a regulação se torna apenas um carimbo burocrático”, disse.
O debate concluiu que a estabilidade do setor de transportes aquaviários passa, obrigatoriamente, por um choque de gestão regulatória. A implementação de ferramentas digitais e a desburocratização de processos foram apontadas como metas urgentes.
Segundo os painelistas, o Brasil possui marcos regulatórios modernos, mas a execução falha quando o Estado retém os recursos necessários para a operação desses sistemas. O fortalecimento institucional, portanto, é o caminho para que o país deixe de ser um executor ineficiente e passe a ser um moderador de excelência, capaz de sustentar o crescimento do comércio exterior nas próximas décadas.
O painel está disponível no YouTube do Brasil Export no botão abaixo
Link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=EBJmuKfZaKg
