Diretores da ANTT e ANTAQ, ao lado de representantes do setor privado, discutem a transição para modelos regulatórios responsivos e a necessidade de segurança jurídica para investimentos de longo prazo.
Durante o painel “Regulação 4.0 – Inovação, Desafio e Futuro”, promovido pela Vale na Confederação Nacional da Indústria (CNI), autoridades e líderes setoriais convergiram na avaliação de que a regulação deve deixar de ser um instrumento meramente punitivo para atuar como um motor de coordenação e fomento ao investimento privado.
A discussão ressaltou que a complexidade do ambiente econômico atual exige das agências reguladoras uma postura ágil. Felipe Queiroz, diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), destacou que a inovação no setor não se restringe à implementação de novas tecnologias, mas envolve principalmente a reformulação de processos internos e a abertura para o diálogo com o mercado.
Segundo Queiroz, o papel do regulador é criar condições para que o setor privado possa inovar com previsibilidade.
“Nossa visão para a agência é de um órgão moderno e responsivo, que utiliza a co-regulação como premissa básica para o desenvolvimento dos transportes terrestres. A inovação institucional é o que permite a aplicação de ferramentas como o sandbox regulatório”, explicou.
Queiroz complementou que esse modelo permite testar soluções antes de sua normatização definitiva. “O sandbox possibilita experimentarmos tecnologias como o sistema de pedágio Free Flow e a pesagem dinâmica em ambientes controlados, mitigando riscos antes da escala nacional”, afirmou.
Felipe Queiroz detalhou ainda o programa PROREG+, que estrutura a atuação da ANTT em pilares como integridade, segurança e sustentabilidade. Um dos projetos centrais citados foi o Corredor Logístico Multimodal Estratégico entre Curitiba e Paranaguá. O objetivo é integrar as operações rodoviárias e portuárias para aumentar a resiliência da malha logística contra eventos climáticos extremos e reduzir os custos operacionais de exportação.
“Precisamos alinhar os incentivos financeiros para que a sustentabilidade seja viável. A utilização de debêntures incentivadas é um caminho para que o custo da transição ambiental não recaia injustamente sobre as tarifas ou comprometa a saúde financeira das concessões”, explicou Queiroz.
O diretor da ANTT reforçou que a agência trabalha na criação de um centro de inovação voltado para o teste de ideias disruptivas com baixo custo orçamentário, priorizando a evidência técnica.
Alber Vasconcelos, diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), reforçou a necessidade de uma regulação que garanta a concorrência e evite distorções em setores com tendências monopolistas.
Para Vasconcelos, a atuação da agência deve ser comparada à de um mediador técnico, que assegura o cumprimento das regras sem sufocar a operação das empresas. O diretor pontuou que a independência do regulador é o que confere estabilidade aos contratos que, em muitos casos, superam os 25 anos de duração.
“A regulação deve funcionar como a afinação de um instrumento musical. Ela não existe para punir, mas para permitir que o sistema funcione com harmonia e eficiência para o usuário final”, comparou.
O diretor da ANTAQ também alertou para os limites da autorregulação em mercados estratégicos. “Não se pode prescindir de um árbitro independente. Em um setor com mais de 1.700 empresas de navegação e centenas de terminais, a agência garante que a competição resulte em melhores serviços”, defendeu.
O representante da ANTAQ também abordou o impacto social e ambiental da infraestrutura, defendendo que o desenvolvimento sustentável deve ser planejado com uma visão de longo prazo.
“O porto verde é uma meta necessária, mas ele precisa estar conectado a uma cadeia logística igualmente limpa. Não adianta termos terminais sustentáveis se o acesso terrestre é feito por frotas de caminhões obsoletas”, destacou, ressaltando que a regulação precisa olhar para o legado deixado às futuras gerações.
Pelo lado do setor privado, Gabriela Costa, diretora-executiva da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), trouxe exemplos práticos de como os Terminais de Uso Privado (TUPs) estão antecipando tendências de inovação.
A executiva mencionou projetos de eletrificação total de terminais e a implementação do Onshore Power Supply (OPS), que permite que navios desliguem seus motores enquanto estão atracados, reduzindo a emissão de gases poluentes nos portos.
Costa argumentou que a regulação eficiente é aquela que coordena sem tentar desenhar o mercado, visto que as dinâmicas comerciais são mais velozes que o processo normativo. Ela elogiou a adoção de instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) pelas agências brasileiras.
“O mercado responde com mais agilidade às demandas de eficiência. O papel do Estado deve ser o de incentivar essas práticas e remover os gargalos burocráticos que impedem o reinvestimento”, afirmou.
A importância da ferrovia no contexto da regulação também foi pautada. Davi Barreto, diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), destacou a necessidade de continuidade nas políticas públicas para o setor ferroviário.
Ele ressaltou que a renovação antecipada de contratos e a criação de novas autorizações ferroviárias exigem uma regulação estável que suporte ciclos de investimento de décadas. Para o setor ferroviário, a inovação passa pela digitalização do controle de tráfego e pelo aumento da eficiência energética das composições.
A mediadora do painel e representante da Vale, Daniela Barros, encerrou as discussões sublinhando a convergência entre os participantes sobre a centralidade do diálogo institucional. A percepção, segundo destacou, é de que a regulação no Brasil atingiu um nível de maturidade técnica que permite discussões sobre desempenho e resultados, superando a fase de foco exclusivo em processos burocráticos.
A colaboração entre ANTT, ANTAQ e os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), foi apontada como o caminho para garantir a segurança jurídica necessária ao país.
