Senador demanda deliberação da ANTT sobre impasse nas obras do trecho crítico da BR-101 em Santa Catarina. Mais cedo, CAE aprova PL que cria fundo para ampliar o crédito a empresas exportadoras brasileiras
Em pronunciamento por videoconferência na sessão plenária desta terça-feira (5), o vice-presidente da região Sul da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA), senador Esperidião Amin, cobrou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) delibere sobre a situação das obras no trecho do Morro dos Cavalos, na BR-101, em Santa Catarina.
O parlamentar afirmou que, devido ao impasse no acordo para recontratação e otimização do trecho norte da rodovia, o estado permanece sem definição sobre a execução das obras.
“É preciso que a ANTT homologue a decisão do governo de adjudicar a obra dos túneis do Morro dos Cavalos à concessionária Motiva, antiga CCR. Isso é fundamental para Santa Catarina — pois o Morro dos Cavalos é, provavelmente, o pior nó rodoviário do Brasil, o mais perigoso e o mais insuportável entrave — para que este impasse seja equacionado”, afirmou.
O senador destacou que o trecho é considerado um dos principais gargalos logísticos do país, com impacto direto na segurança viária e no fluxo de cargas e passageiros. Segundo ele, a ausência de solução jurídica mantém o estado sem cronograma, sem diretrizes operacionais e sem interlocução efetiva com os órgãos responsáveis pelo andamento da obra.
“Desde 9 de março, quando ficou frustrado o acordo para a recontratação e a otimização do trecho norte da BR-101, estamos sem solução para o norte e com a manutenção do odioso entrave do Morro dos Cavalos, sem equação jurídica. Já fazem dois meses de limbo”, argumentou.
A BR-101 é o principal eixo logístico e econômico de Santa Catarina, sendo fundamental para o desenvolvimento do estado por interligar o litoral aos maiores centros produtivos, portos e mercados consumidores do Sul e Sudeste do Brasil.
Percorrendo cerca de 460 km no estado, a rodovia é essencial para o escoamento da produção industrial e agroindustrial, além de movimentar o turismo, sendo sua eficiência direta na arrecadação de tributos (ICMS) e na competitividade estadual.
Crédito aos exportadores
Mais cedo, o senador relatou na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) um projeto que autoriza a criação de um fundo para ampliar o crédito a empresas exportadoras brasileiras — com financiamento para capital de giro, compra de máquinas e investimentos produtivos.
Como o projeto de lei (PL) 5.961/2025 foi aprovado pela comissão em decisão terminativa, o texto segue diretamente para análise na Câmara dos Deputados. A proposta cria o Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que poderá apoiar operações de pré e pós-embarque e a modernização produtiva de empresas.
De acordo com o texto, o fundo terá como fontes de financiamento: Orçamento da União, contratos com entes públicos, retornos de financiamentos e Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Os recursos devem ser aplicados em financiamentos reembolsáveis, com limites para despesas administrativas, exigência de garantias e divulgação anual das operações.
A proposta prevê que a gestão ficará a cargo de um comitê coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enquanto as operações serão conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá habilitar outros agentes financeiros. O Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as condições das operações.
Energia no Paraná
No mesmo dia, a Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) promoveu uma audiência pública para discutir falhas no fornecimento de energia elétrica no estado do Paraná. Representantes de empresários e produtores rurais protestaram contra quedas e oscilações de energia.
A audiência partiu de um requerimento do senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), que defendeu a necessidade de esclarecimentos e de um debate público sobre os constantes problemas de fornecimento de energia elétrica no estado do Paraná, especialmente em áreas rurais, que vêm causando prejuízos severos à economia, à produção agropecuária e à qualidade de vida da população paranaense.
Segundo Moro, a Copel é alvo de frequentes reclamações de diferentes moradores de cidades do Paraná, principalmente por casos de falta de energia e demora no restabelecimento das redes elétricas.
“A Copel foi privatizada, e o debate não trata de uma oposição entre empresa estatal e empresa privada. O fato é que a empresa, mesmo privatizada, continua com a obrigação de prestar um serviço de qualidade para o paranaense. Esperamos um ganho de eficiência que resulte não em lucros e dividendos maiores para os acionistas, mas em maior qualidade do serviço prestado pela Copel”, pontuou.
O reajuste na conta de luz dos paranaenses também foi alvo de críticas do senador. Para ele, a quantidade de investimentos feitos pela companhia não justifica os reajustes de cerca de 19% para usuários residenciais e até 51% para empresas — percentuais apresentados pela Copel em audiência pública em Curitiba, em abril deste ano.
Presente no debate, o deputado federal e membro da FPPA, Tião Medeiros (PP-PR), relatou casos críticos de interrupções no fornecimento que se estendem por dias, afetando diretamente a viabilidade econômica do campo e de importantes polos industriais do interior.
“Tenho recebido relatos de casos em que o restabelecimento da energia leva de dois a três dias. É desolador ver vídeos de produtores de leite descartando a produção por falta de resfriamento. Além disso, indústrias de suco de laranja e de polpa de frutas não conseguem expandir suas atividades devido à carência de energia de alta tensão e qualidade”, detalhou.
Para o parlamentar, a infraestrutura energética é o alicerce fundamental para os planos de desenvolvimento sustentável e industrialização tecnológica do estado, sendo impossível planejar o crescimento sem estabilidade na rede.
“Se queremos que o Paraná continue a prosperar e a agregar valor em todos os níveis da cadeia produtiva, a energia deve ser tratada como um recurso estratégico. Sem ela, não há como verticalizar a produção nem suportar tecnologias emergentes, como a inteligência artificial”, afirmou.
Com informações da Agência Senado
