Capitão Alden protocola requerimento de urgência para PLP que prorroga benefício até 2032; CMA do Senado aprova projeto do vice-presidente da FPPA para a região Norte, senador Sérgio Petecão
O deputado federal Capitão Alden (PL/BA), membro da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA), protocolou, no último dia 13 de maio, requerimento de urgência (REQ 2.850/2026) para acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 80/2026.
A proposta busca prorrogar até 8 de janeiro de 2032 a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas operações de cabotagem, navegação fluvial e lacustre com origem ou destino nas regiões Norte e Nordeste.
Se o requerimento for aprovado pelo Plenário, o PLP 80/2026 passará a tramitar em regime de urgência, dispensando a análise em comissões e permitindo que a matéria seja votada diretamente em Plenário.
O regime especial reduz significativamente os prazos regimentais e abre caminho para que a proposta seja apreciada antes do recesso parlamentar de meio de ano. A celeridade é estratégica: o benefício atual tem vigência até janeiro de 2027, e o setor produtivo busca segurança jurídica para planejar investimentos e operações nos próximos anos.
De autoria do deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), o PLP 80/2026 altera a Lei nº 14.301/2022 para estender o prazo de não incidência do AFRMM, benefício originalmente previsto no art. 17 da Lei nº 9.432/1997.
A proposta chega em momento delicado: em agosto de 2025, o presidente Lula vetou integralmente o PL que prorrogava o mesmo benefício, sob o argumento de ausência de estimativa de impacto orçamentário. Com o novo projeto, os parlamentares buscam superar essa barreira técnica e garantir previsibilidade ao mercado.
O pedido de urgência, fundamentado no art. 155 do Regimento Interno da Câmara, recebeu o apoio dos deputados membros da FPPA Raimundo Santos (PSD/PA), Evair Vieira de Melo (Republicanos/ES) e Adolfo Viana (PSDB/BA) e de outros dois parlamentares: Benes Leocádio (UNIÃO/RN) e Júnior Ferrari (PSD/PA).
“Estamos trabalhando para garantir estabilidade, competitividade e desenvolvimento para o Norte e Nordeste. Essa pauta é fundamental para proteger empregos, fortalecer a economia regional e assegurar condições mais justas para quem produz e investe nessas regiões”, afirmou Capitão Alden.
O AFRMM incide sobre o frete marítimo e é destinado ao financiamento da Marinha Mercante brasileira, mas a cobrança integral sobre operações nas regiões Norte e Nordeste eleva significativamente os custos logísticos. A não incidência vigente permite que mercadorias transportadas por cabotagem e navegação interior tenham tratamento diferenciado, reduzindo o custo do transporte e preservando a competitividade de cadeias produtivas regionais.
Dados do setor indicam que a manutenção do benefício é essencial para segmentos como o de sal, fertilizantes, combustíveis e granéis sólidos, que dependem do transporte marítimo e fluvial para escoar produção e receber insumos. Sem a prorrogação, a alíquota cheia do AFRMM — que pode variar entre 8% e 40% conforme o tipo de carga — voltaria a incidir integralmente a partir de janeiro de 2027, data do término da vigência atual.
Rios Livres da Amazônia
Na mesma semana, o Senado deu um passo importante para a navegação na região amazônica. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou no último dia 12 de maio, em turno suplementar, o Projeto de Lei nº 4.199/2024, que institui o Programa Rios Livres da Amazônia. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação em Plenário do Senado.
O projeto é de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), vice-presidente da região Norte da FPPA. A proposta cria um plano para compatibilizar a navegabilidade dos rios amazônicos com a conservação ambiental, integrando ações de dragagem, sinalização e manejo integrado das vias navegáveis.
O parecer favorável, mas com alterações, foi do ex-senador e também membro da FPPA, Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Como a comissão aprovou um substitutivo em primeiro turno, coube a avaliação em turno suplementar, que confirmou o texto. Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a matéria seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado, o programa deverá compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico da Amazônia Legal com a preservação da qualidade dos recursos hídricos. Entre os princípios estão o desenvolvimento sustentável, a participação social e o princípio do poluidor-pagador, que responsabiliza quem causar danos ambientais pelos custos de reparação.
O plano também prevê a manutenção contínua das vias navegáveis com dragagem, manejo integrado e sinalização adequada, estímulo à educação ambiental, redução dos níveis de poluição e incentivos à participação da sociedade na gestão dos recursos hídricos. O texto ainda prevê o desenvolvimento de pesquisas e o uso de novas tecnologias no transporte hidroviário, com ações de prevenção e adaptação a eventos naturais ou provocados pela ação humana.
Para o relator, o texto busca conciliar preservação ambiental e desenvolvimento econômico na Amazônia Legal, com participação de diferentes setores da sociedade e fortalecimento da governança descentralizada. A proposta é considerada estratégica para uma região onde os rios são a principal via de transporte e escoamento da produção, mas que enfrenta desafios de assoreamento, falta de sinalização e ausência de dragagem regular.
O PL 4.199/2024 é uma iniciativa no campo da navegação interior. A Frente tem atuado para ampliar a participação do modal hidroviário na matriz de transportes brasileira, hoje fortemente concentrada no modal rodoviário. Na Amazônia, os rios desempenham papel central na logística regional, e a aprovação do programa é vista como passo concreto para integrar as políticas de infraestrutura e meio ambiente.
