A modernização da infraestrutura portuária esbarra na morosidade e na insegurança regulatória, apontam líderes do setor em evento do IRIS.
Membros da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA) e do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) participaram, nesta quarta-feira (9), do painel “Regulação no Setor Portuário”, do Instituto de Regulação, Inovação e Sustentabilidade (IRIS), para discutir o Projeto de Lei (PL) 733/2025, que busca modernizar o setor portuário nacional.
O encontro contou com especialistas do setor, que debateram os impactos regulatórios, jurídicos e econômicos da proposta, bem como os desafios e as oportunidades de negócios para o setor de infraestrutura portuária brasileiro.
A preocupação com a burocratização excessiva e a “invencibilidade dos meios” foi um dos pontos centrais da discussão. Gabriel Jaques de Moura — diretor jurídico e de compliance da Santos Brasil, associado do IBI — destacou que superar essa barreira é fundamental para atrair investimentos e agilizar o desenvolvimento do setor. Ele enfatizou a importância de se criar um ambiente que favoreça a exploração e o investimento, reduzindo os entraves que hoje dificultam o progresso.
“A partir da queda dessa ‘invencibilidade’, abre-se espaço para a exploração pelo proponente do arrendamento. Ele fará o melhor investimento e será responsável por isso. Isso traz, digamos, mais agilidade e uma capacidade de investimento muito maior diante das dificuldades que temos hoje”, afirmou.
Mário Povia, diretor-presidente do IBI, corroborou a visão de Gabriel ao apontar a morosidade nos processos de licitação de terminais como um dos maiores gargalos. Ele ilustrou a situação crítica ao mencionar que a resposta para um projeto de investimento de qualidade pode levar anos, desencorajando potenciais investidores que buscam países com processos mais ágeis. Povia reforçou que o Brasil não pode se dar ao luxo de adiar investimentos essenciais.
“Se você chegar hoje à autoridade portuária com um projeto de maior qualidade e afirmar que tem carga e funding para realizar esse investimento, a resposta que será dada é: ‘daqui a três anos a gente conversa’. Isso acaba com qualquer apetite, pois o empresário procurará outros mercados dentro da própria América Latina, trazendo impactos diretos ao Brasil”, disse.
O deputado federal Arthur Maia, relator do PL 733/2025, reforçou a necessidade premente de desburocratização no setor. Ele destacou que o objetivo é simplificar os contratos e as próximas licitações para arrendamento de portos, evitando que a burocracia seja utilizada como ferramenta para estender contratos de forma injustificada, coibindo a concorrência e o surgimento de novas propostas mais vantajosas.
“Entretanto, não há dúvida sobre o que percebemos: queremos a desburocratização. As pessoas se queixam muito da dificuldade para investir no setor portuário”, afirmou.
Em consonância com Mário Povia quanto à urgência de reduzir prazos, o presidente da Comissão Especial do PL 733/2025 e membro da FPPA, o deputado Murilo Galdino, salientou que a modernização da lei deve vir acompanhada de processos mais eficientes e transparentes, em vez de uma dependência exclusiva da autorregulação.
O parlamentar enfatizou que a lentidão para liberações e regulamentações afasta o capital estrangeiro, levando investidores a buscar outros mercados mais receptivos. Ele defendeu a revisão de prazos para manter o fluxo de investimentos no país.
“Acredito, como disse o Mário Povia hoje, que o setor não pode ficar três ou quatro anos esperando uma liberação, uma operação, uma regulamentação; quem está pronto deixa de investir e quem pretende começar a investir procura outro país, outro setor para investir”, explicou.
Autorregulação
O debate contou com a participação do diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Alber Vasconcelos, que tratou da previsão de autorregulação no setor contida no projeto de lei. Ele argumentou que, embora haja diálogo no mercado, a ausência de uma agência reguladora forte pode resultar em forte insegurança.
Vasconcelos pontuou que a uniformidade de entendimento proporcionada por um órgão regulador é crucial para a segurança jurídica e para garantir que as regras sejam equânimes para todos os participantes do mercado.
“Deixar o setor à mercê da autorregulação pode fragilizar a ANTAQ, transformando-a em uma agência com um alto grau de insegurança. Embora o mercado por vezes consiga dialogar e buscar o consenso, é a intervenção regulatória que realmente pode arbitrar e garantir condições equitativas para todas as partes. Sem essa mão forte de uma agência reguladora, a autorregulação, paradoxalmente, pode acabar gerando profunda instabilidade e falta de segurança jurídica”, argumentou.
Os debatedores concluíram que o PL 733/2025, apesar de não encontrar um setor portuário atrasado em termos de operação, precisa enfrentar os desafios crônicos de acesso e burocracia. A proposta de agilizar processos, garantir segurança jurídica e simplificar licenças ambientais para manutenções rotineiras, como a dragagem, é vista como essencial para que o Brasil não perca investimentos e continue aprimorando sua infraestrutura portuária.
