Debate na Comissão de Viação e Transportes tratou de buscar soluções para a segurança e a ordem no transporte aéreo nacional e contou com a participação de associados do IBI
Membros da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA) e do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) promoveram, em 3 de março de 2026, uma audiência pública de grande relevância na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados.
O encontro teve como foco a discussão sobre o aumento de incidentes envolvendo passageiros indisciplinados em voos comerciais, tema que tem gerado crescentes desafios para a segurança e a eficiência do setor aéreo. A iniciativa reflete a preocupação do Legislativo e das entidades setoriais com a integridade das operações e o bem-estar de passageiros e tripulantes.
O presidente da CVT e membro da FPPA, deputado federal Cláudio Cajado, foi o proponente do debate. Em sua justificativa, o parlamentar detalhou um cenário alarmante: em 2025, foram registrados 1.764 casos de passageiros indisciplinados, representando um aumento expressivo de 66% em comparação com o ano de 2024. Desses episódios, 288 foram classificados como graves, envolvendo situações de risco direto à segurança, como agressões físicas, ameaças à tripulação ou a outros passageiros, e até tentativas de fumar a bordo da aeronave.
Esses comportamentos, segundo o membro da FPPA, além de comprometerem a segurança, geram uma série de impactos negativos, incluindo atrasos na decolagem, cancelamentos de voos, desvios de rota, aumento significativo dos custos operacionais para as companhias aéreas e um desgaste considerável para os profissionais da aviação.
A visão do setor aéreo
A audiência contou com a participação de importantes representantes do setor, que trouxeram dados e perspectivas cruciais para o debate. Raul de Souza, diretor de operações da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR) e associado do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), apresentou um panorama consolidado das ocorrências nas três principais companhias aéreas brasileiras.
Os dados apresentados pelo executivo mostraram um crescimento dos incidentes, com destaque para a Categoria 3 — que abrange os casos mais graves —, registrando um aumento de mais de 30% entre 2024 e 2025. Raul de Souza enfatizou que este não é um problema isolado do Brasil, mas sim um fenômeno global, muitas vezes impulsionado pela democratização do transporte aéreo, que introduz novos passageiros que podem não estar familiarizados com as rotinas e regras operacionais de um voo.
O associado do IBI falou sobre a complexidade e o impacto sistêmico de tais incidentes:
“A necessidade de uma norma vem para nos ajudar, não nesse sentido de aculturar, mas de inibir comportamentos indesejados, porque é muito triste quando, em um caso específico, um passageiro vai fazer uma brincadeira e o comissário vê e acaba sendo obrigado a reportar ao comandante que, por segurança, por regulamento e por manual, pousa esse avião. Esse avião cumpre um trilho o dia inteiro, então os passageiros desse avião vão ser impactados e o restante do trilho que está esperando esse avião passar vai ser todo impactado também. Então é um problema de toda a malha, que vai ser impactada com o comportamento de uma pessoa”, explicou.
Nova regulamentação
A audiência pública contou com a participação do diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Tiago Chagas, que anunciou que a agência está finalizando uma proposta de regulação específica para lidar com a questão dos passageiros indisciplinados. A proposta tem previsão de ser apreciada pela diretoria colegiada da autarquia já a partir desta sexta-feira (6).
A regulação está prevista na Lei do Voo Simples (Lei nº 14.368/2022) e visa estabelecer um arcabouço legal mais robusto para coibir tais comportamentos. Tiago Chagas também apresentou dados da ANAC que, assim como os apresentados pelo membro da FPPA, reforçam a urgência da medida, mostrando um aumento de quase 70% nas ocorrências entre 2023 e 2025, totalizando quase 1.800 casos no último ano — uma média de aproximadamente seis incidentes por dia.
O diretor-presidente da ANAC sublinhou a seriedade do problema, especialmente quando a segurança do voo é comprometida:
“Quando falamos de um avião, principalmente em voo, estamos falando de aspectos que podem, inclusive, comprometer a segurança daquele voo. Invasão de cabine de piloto, agressão a tripulante de forma que aquele tripulante se sinta inabilitado a continuar aquele voo etc. Então, há uma série de outras ações que impactam a segurança em si, e é por isso que a ANAC está propondo criar essa regra, porque entendemos que esses atos podem sim impactar diretamente a segurança — e isso é um aspecto inegociável, onde não se economiza e onde não podemos evitar esforços para que seja sempre aperfeiçoada e melhorada”, falou.
Legislação mais dura
O deputado Cláudio Cajado, por sua vez, defendeu a necessidade de uma legislação mais rigorosa para coibir os comportamentos inadequados. Sua posição reflete a crescente percepção de que as medidas atuais não são suficientes para garantir a ordem e a segurança a bordo, e de que a impunidade pode encorajar a reincidência.
O parlamentar destacou a importância de proteger o direito da maioria dos passageiros e da tripulação a um ambiente de voo seguro e tranquilo. Expressou ainda sua visão sobre a responsabilidade individual e a necessidade de punições eficazes.
“Como advogado, gosto muito de defender o direito das pessoas e aprendi um princípio: seu direito acaba quando começa o meu. E o que temos visto é um tremendo desrespeito. Ouvimos aqui claramente que o erro de um, todos pagam. Isso está errado. O erro de um tem que ser dele, e ele paga sozinho. Então, legislação dura, por pior que seja, na minha opinião, é um exemplo, e eu sou defensor disso”, argumentou.
Sobre a nova regulação
A regulação que a ANAC deve apresentar representa um marco importante na gestão desses incidentes. Entre as medidas propostas, destacam-se a classificação de condutas por nível de gravidade, permitindo uma resposta proporcional à infração. Serão estabelecidas penalidades administrativas claras e, em casos gravíssimos, a criação de uma no-fly list — lista restritiva que impedirá o passageiro infrator de voar.
Além disso, a proposta prevê a aplicação de multas de R$ 17.500 para casos graves e gravíssimos e o encerramento do contrato de transporte para os infratores. Um ponto crucial é o compartilhamento dessa lista entre as companhias aéreas, o que dificultará a reincidência e reforçará a segurança em todo o sistema aéreo nacional.
A regulação será aplicável a voos domésticos, enquanto a aplicação para voos internacionais dependerá da análise e da ratificação do Protocolo de Montreal pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Próximos passos
A audiência pública na CVT demonstrou posição unânime entre os participantes sobre a urgência e a necessidade de medidas mais rigorosas para combater a indisciplina a bordo.
A Comissão de Viação e Transportes reafirmou seu apoio às iniciativas da ANAC, reconhecendo que a segurança aérea é um pilar inegociável e que a colaboração entre o Legislativo, o órgão regulador e o setor é fundamental para garantir um ambiente de voo seguro e respeitoso para todos.
A expectativa é que a nova regulação da ANAC, baseada na Lei do Voo Simples (Lei nº 14.368/2022), traga os instrumentos necessários para coibir efetivamente os incidentes e restaurar a tranquilidade nos céus brasileiros.
