Objetivo das discussões foi mostrar o desenvolvimento dos trabalhos do Grupo de Trabalho e buscar aproximação para impulsionar ratificações de convenções internacionais no Congresso Nacional
O Grupo de Trabalho (GT) de Convenções Internacionais do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) realizou, nesta terça-feira (06), a sua primeira reunião presencial do ano. O encontro teve como objetivo debater o progresso dos trabalhos realizados ao longo do período legislativo de 2025.
A reunião foi ministrada pelo vice-presidente do Conselho de Administração do IBI e coordenador do GT, Marcelo Sammarco, e contou com a participação do Encarregado da Divisão de Coordenação para os Assuntos da Organização Marítima Internacional (IMO), Comandante Paulo Barros, e o Capitão de Fragata Luíz Carlos Calvo.
Em sua apresentação, Marcelo Sammarco explicou o papel fundamental do IBI, uma como braço técnico e operacional da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA), garantindo que as pautas do setor de Infraestrutura de Transportes cheguem ao Congresso Nacional com embasamento sólido.
Sammarco destacou que o objetivo geral do GT é “acelerar o processo de ratificação e internalização das convenções internacionais de interesse do Brasil, com foco inicial nas convenções da IMO, visando aprimorar a legislação e práticas nacionais conforme padrões globais”.
Durante a sua fala, o coordenador do GT reforçou a importância do trabalho conjunto: “É um trabalho, é complementar a tudo que é feito, tanto pelo Ministério de portos como pela Marinha e também pelo setor. Através das suas diversas entidades, somente com um esforço conjunto podemos avançar na ratificação dessas importantes convenções”, afirmou.
Marcelo Sammarco detalhou ainda a primeira fase de trabalhos do GT, que visa impulsionar cinco convenções prioritárias. Entre elas, a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (PDL 480/2023), que já está no Senado Federal e em estágio avançado, a Convenção Internacional de Nairóbi sobre a Remoção de Destroços (PDL 269/2024) e a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos por Poluição por Óleo (CLC 92 – PDL 167/2025), que busca atualizar os valores de indenização e está em trâmite acelerado no Congresso Nacional.
Sobre a CLC 92, Sammarco enfatizou a necessidade de sua atualização: “Atualmente, somente 5 países ainda estão aderentes a CLC, de 69, já muito superado. Pela sua antiguidade são valores já muito aquém da nossa realidade e por isso só já se justifica a adesão do Brasil à ratificação da CLC 92”, explicou.
O vice-presidente do IBI trouxe ainda outras duas prioridades iniciais são a Convenção Internacional de Hong Kong 2009 para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta de Navios e a Convenção Internacional sobre o Arresto de Navios, de 1999, que visa alinhar o Brasil ao princípio de reciprocidade internacional em disputas marítimas.
O Comandante Paulo Barros, por sua vez, detalhou a estrutura e o funcionamento da IMO, explicando que o Conselho da organização prepara a documentação aprovada pela Assembleia, além de supervisionar os relatórios dos cinco comitês técnicos – Segurança Marítima, Proteção ao Meio Ambiente Marinho, Facilitação, Cooperação Técnica e Assuntos Jurídicos.
O militar mencionou a existência de sete subcomitês que tratam desde a construção e operação de navios até a prevenção da poluição e a implementação de instrumentos da IMO, incluindo o esquema de auditorias, pelo qual o Brasil passou em 2023. O Comandante ressaltou que o Brasil é parte da IMO desde 1963 e membro do Conselho desde 1967, e que a Comissão Coordenadora para Assuntos da IMO (CCA-IMO), criada em 1998 e coordenada pela Marinha, é fundamental para a formação de posições nacionais.
Internalização das convenções
Em um ponto crucial da discussão, o Comandante Barros abordou o complexo processo de internalização de convenções e emendas no Brasil, distinguindo entre a via explícita e a tácita. “A forma explícita é o processo completo. E que exige o atendimento de requisitos dentro de cada convenção”, explicou afirmando que atualmente a via explícita, que envolve o Ministério das Relações Exteriores, Casa Civil e Congresso Nacional, é longa e burocrática, podendo levar anos.
Já a via tácita, por outro lado, é mais rápida e aplicável a aspectos técnicos das convenções, como as emendas aos anexos da MARPOL. O comandante destacou, no entanto, que a Marinha do Brasil utiliza a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) para agilizar a implementação de normas da IMO, o que foi elogiado em auditorias, permitindo que importantes atualizações em segurança e proteção ambiental sejam aplicadas mais rapidamente, mesmo antes da formalização legislativa completa.
“Isso traz uma implementação mais rápida dos instrumentos da IMO, enquanto se aguarda a formalização do processo como um todo”, afirmou.
Barros também apresentou um panorama das convenções da IMO, classificando-as em grupos de Segurança Marítima, Prevenção da Poluição Marinha e Responsabilização e Compensação. Neste último grupo, o Brasil apresenta maior atraso, sendo crucial a ratificação da CLC 92 e a posterior adesão ao Fundo Internacional de Compensação por Danos Causados por Poluição por Óleo (FUND).
A CLC 92, que já tramita no Congresso (PDL 167/2025), é vital para atualizar os limites de responsabilidade dos armadores, enquanto o FUND oferece uma camada adicional de compensação para grandes sinistros, como o ocorrido na costa do Nordeste em 2019. A expectativa é que uma decisão sobre a internalização do FUND pela CCA-IMO ocorra em abril de 2026, após a provável ratificação da CLC 92.
Além disso, foram mencionados outros processos em trâmite na CCA-IMO e no Congresso Nacional, incluindo a Convenção de Hong Kong para Reciclagem de Navios (HKC 2009), o Protocolo de Linhas de Carga de 1988 (LOAD LINES PROT 88), emendas a convenções como COLREG e SAR, e o Acordo da Cidade do Cabo de 2012 (CTA 2012), que foca na segurança de embarcações de pesca industrial.
A pauta também incluiu a discussão do protocolo de 1996 da Convenção de Lançamentos (London Protocol), que inverte a lógica do descarte de materiais no mar, e suas emendas de 2006 e 2013, que tratam de tecnologias como a captura de carbono e a geoengenharia marinha, temas de grande interesse para o Brasil e a Petrobras. A reunião reforçou a importância da colaboração entre o IBI, a Marinha e demais órgãos governamentais para que o Brasil avance na sua agenda de convenções marítimas, garantindo um ambiente mais seguro, sustentável e economicamente competitivo no cenário internacional.
