Em audiência pública do Senado diretor-presidente do IBI apresentou 21 pontos de atenção ao projeto PLP 108/2024, CG-IBS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal realizou, nesta terça-feira (27), mais uma audiência pública sobre a segunda parte da regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
Quem comandou a reunião foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que é o relator da proposta. Entre os assuntos discutidos na audiência estiveram os créditos tributários e a tributação sobre doações e heranças.
O parlamentar colheu as sugestões dos participantes e afirmou que a proposta precisa ser equilibrada, racional, simples e transparente. Em seu discurso de abertura, Eduardo Braga lembrou que a reforma e sua regulamentação são temas complexos e envolvem todo o setor produtivo nacional e todo o setor público.
A audiência pública contou com a participação do diretor-presidente do Instituto brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia. Em sua fala, o executivo ressaltou 21 pontos de atenção ao texto enviado que afetam o setor de infraestrutura de transportes. Destaque para a proposta de inclusão de representantes dos contribuintes no Comitê de Harmonização para decidir uniformização de jurisprudência do IBS e do CBS
O Comitê de Harmonização das Administrações tributárias está proposto na Lei Complementar 214/2025 e dentro das suas atribuições está a definição de uniformizar a regulamentação e interpretação do IBS e CBS em matérias comuns.
A composição do Comitê é definida no artigo 319 da proposta, e prevê oito membros: Quatro representantes da Receita Federal; e quatro membros do Comitê Gestor do IBS (sendo dois procuradores de Estado e dois procuradores de Municípios). A ideia da proposta aventada pelo diretor-presidente do IBI é de ampliação para 16 membros, incluindo oito representantes dos contribuintes.
“Na competência de uniformização da regulamentação e da interpretação do IBS e CBS em matérias comuns, entende-se que seria oportuno, necessário e, sobretudo, mais justo, que tivéssemos essa participação dos contribuintes. E com direito a voto. Assim teríamos a paridade necessária e justa nestas decisões”, disse.
Em suas palavras finais, Povia fez questão de ressaltar a importância do PLP 108, que juntamente com o Projeto de Lei Completar 68 aprovado o ano passado, instituiu o IBS e o CBS.
“Gostaria de reiterar a importância que é a simplificação tributária. Isso é fundamental para contratos de longo prazo, que envolvem infraestrutura de transportes”, finalizou.
Nota Técnica
Os 21 itens propostos por Povia serão entregues na próxima reunião do Comitê Temático 12 do IBI, que discute a Reforma Tributária no setor de infraestrutura. A ideia é que os integrantes analisem as propostas para que seja produzida uma nova Nota Técnica a ser entregue ao relator do PLP 108/2024, senador Eduardo Braga.
Confira a audiência na íntegra no botão abaixo.
– Link da audiência pública:
https://www.youtube.com/watch?v=hvsaCottrJg
