Especialistas discutiram se o capítulo de compras governamentais do acordo com a União Europeia se aplica às concessões brasileiras de obra pública
O Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) recebeu, na tarde desta última quarta-feira (12), em sua sede, a reunião preparatória do 2º Encontro Diálogos Brasil-Europa, evento marcado para 29 de setembro, em Brasília, promovido pelo Nora Infra em parceria com o Instituto.
Participaram o deputado federal João Carlos Bacelar, membro da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA), a ministra conselheira da União Europeia no Brasil, Beatrice Covatti, o presidente do Nora Infra, Sérgio Garcia, advogados especializados em direito portuário e comércio internacional, e representantes de associados do IBI.
Mauro Sammarco, presidente do Conselho de Administração do IBI, abriu o encontro destacando a convergência entre a agenda de infraestrutura e as discussões comerciais entre Brasil e União Europeia.
“O objetivo aqui é discutir questões regulatórias, mas também projetos, para auxiliar tanto o mercado quanto o governo a destravar investimentos. Já tivemos a oportunidade de conhecer o trabalho do Nora e vemos muita sinergia — o objetivo é o mesmo, o desenvolvimento do nosso país e das relações com a União Europeia”, disse.
Diálogos Brasil-Europa
Sérgio Garcia, presidente do Nora Infra, apresentou a entidade como um observatório de pesquisa que reúne acadêmicos de universidades públicas para aproximar mercado, academia e formulação de políticas públicas. O projeto Diálogos Brasil-Europa nasceu de uma viagem do Nora ao Fórum Econômico Mundial e já levou o grupo à Itália em junho, na Embaixada do Brasil em Roma; o encontro de setembro em Brasília deve reunir o contraponto brasileiro à discussão e consolidar as conclusões em um estudo.
“A gente não quer tomar o lugar da Apex. Queremos ser mais um braço dentro de um acordo que demorou mais de 20 anos para ser assinado e que, agora em vigor há três meses, precisa ser implementado”, explicou.
Beatrice Covatti, ministra conselheira da União Europeia no Brasil, apresentou dados sobre os primeiros efeitos do acordo. A União Europeia já eliminou tarifas sobre 54% das linhas tarifárias com o Mercosul — 5.090 linhas — enquanto o bloco sul-americano liberalizou 1.775 linhas, o equivalente a 10% do total. Segundo Covatti, as exportações brasileiras cresceram 26% em maio e junho, um efeito anterior à implementação plena do acordo.
“Os efeitos positivos já se veem desde os primeiros meses da implementação provisória. As exportações brasileiras chegaram a crescer 26% em dois meses, cerca de 2 bilhões de dólares — ainda são dados não consolidados, mas o impacto foi forte”, argumentou.
Concessões de obras
Maria Augusta Rost, especialista em direito portuário do escritório Fenelon Barreto Rost Advogados, levantou uma questão técnica central para o setor: o capítulo do acordo sobre compras governamentais se aplica às concessões brasileiras de infraestrutura? A resposta não é simples, porque o acordo exclui expressamente a delegação de serviços públicos, mas abre uma exceção para os chamados “contratos de obra pública” — categoria que não existe, com essa definição, na legislação brasileira, que trata concessões como concessão de serviço público precedida de obra pública.
“O acordo fala em obra pública quando o objetivo principal daquele contrato é a construção ou a reabilitação de infraestrutura física. Isso abre um debate: uma concessão rodoviária de R$ 10 bilhões, com centenas de quilômetros de duplicação e túneis, é concessão de serviço público ou de obra pública?”, indagou.
Segundo Rost, a definição não é apenas acadêmica: se o contrato for classificado como concessão de obra pública, passa a valer a regra de não discriminação do acordo — cláusula que garante a empresas europeias competir em igualdade com brasileiras nos editais, sob pena de impugnação administrativa e judicial.
Financiamento Global Gateway
Fernanda Burle, advogada especializada em comércio internacional do escritório MJ Alves, Burle e Viana Advogados, apresentou o Global Gateway, estratégia de investimento da União Europeia lançada em 2021 com meta inicial de 300 bilhões de euros até 2027 — já superada e ampliada para 400 bilhões até o próximo ano, com infraestrutura entre os cinco setores prioritários.
“O Global Gateway funciona como um balcão único para a cooperação entre Brasil e União Europeia. Ele tem apoio financeiro robusto, mas também apoio político, das embaixadas, e assistência técnica para viabilizar e financiar estudos ambientais e de viabilidade”, pontuou.
Segundo Burle, aproveitar o programa depende de segurança jurídica e alinhamento normativo — regras estáveis de licenciamento e tributação previsível —, e citou o abastecimento de etanol em navios no Porto de Santos, hoje autorizado só em caráter de projeto-piloto, como exemplo de iniciativa que precisa de marco regulatório permanente para atrair esse financiamento.
Gargalos regionais
O deputado João Carlos Bacelar, membro da FPPA, defendeu a segurança jurídica como pré-condição para atrair investimento europeu e citou o caso da concessão da Enel Rio, que aguardava renovação, como termômetro da credibilidade do país junto ao mercado internacional.
“O Brasil precisa ter segurança jurídica. Se foi aprovado pela agência reguladora, tem que se fazer cumprir o que foi aprovado — não podemos fragilizar isso quanto mais perto estamos do processo eleitoral”, falou.
Bacelar citou ainda projetos parados na Bahia, seu estado — a mineradora BAMIN, o Porto Sul, em Ilhéus, e o estaleiro Paraguaçu, que chegou a demitir cerca de 3 mil funcionários com a desaceleração da indústria naval — como exemplos de capacidade instalada sem uso por falta de licenciamento e de infraestrutura de acesso.
Estudo do Nora
Fernanda Opperman, diretora-executiva do Nora Infra, adiantou que a entidade lançará, junto com o evento de 29 de setembro, um estudo com recortes setoriais sobre os efeitos do acordo na infraestrutura brasileira, com leitura otimista sobre avanços normativos recentes, como o Planejamento Integrado de Transportes e o Plano Nacional de Logística 2050, lançado na mesma manhã do encontro.
“Pensar em uma arquitetura regulatória dentro desse fluxo comercial só faz sentido a partir de um modelo de governança com segurança jurídica como pilar. Trazemos um olhar otimista porque o Brasil já tem avançado normativamente, ainda que com descompasso em relação ao ritmo do mercado”, comentou.
Christiane Maranhão, coordenadora-geral de Desenvolvimento da Infraestrutura do MDIC, anunciou reunião pública em 16 de setembro sobre o grupo de trabalho federal de redução do Custo Brasil — que passa a se chamar Agenda Brasil Mais Competitivo — com iniciativas para os setores portuário, energético e de transporte terrestre.
“Vamos divulgar todo o trabalho que está sendo feito nesse fórum, incluindo a nova carteira de projetos para 2026 e 2027. Tem muitos projetos que afetam diretamente os interesses do setor de infraestrutura”, pontuou.
Mariana Lamoso, gerente de projetos do IBI, e Nicola Margiotta Júnior, diretor administrativo e financeiro da entidade, reforçaram o papel do Instituto como ponte entre o debate técnico e o Congresso. Lamoso citou o movimento Agroportos, parceria entre a FPPA e a Frente Parlamentar da Agropecuária, como exemplo de como gargalos de setores diferentes podem ser tratados de forma integrada.
“Nós saímos com uma carta assinada pelas duas frentes com os dez principais gargalos entre os setores agrícola e de infraestrutura. Estamos levando esse debate para todos os cantos do país”, disse.
Sammarco encerrou o encontro confirmando a parceria institucional do IBI para o evento de setembro e destacando a transversalidade entre os temas discutidos.
“O agro depende da infraestrutura para exportar, e os gargalos estão principalmente do nosso lado. Vamos usar o conhecimento das duas instituições para conseguir avançar nas pautas do governo”, defendeu.
