Falas de Arthur Maia e Vital do Rêgo no Contêiner Day Evidenciam Urgência por Celeridade e Segurança Jurídica no Setor
As discussões sobre o futuro da infraestrutura portuária brasileira ganharam novos contornos e urgências com as palestras do deputado Arthur Maia e do ministro Vital do Rêgo, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), proferidas ao final do Contêiner Day, evento promovido pela Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA) em parceria com o Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), QUE reuniu importantes vozes para debater os caminhos para um setor mais eficiente e competitivo.
As abordagens dos dois líderes destacaram não apenas os gargalos atuais, mas também as perspectivas de modernização legislativa e a transformação do papel dos órgãos de controle.
O deputado vice-presidente da FPPA Arthur Maia iniciou sua fala ressaltando a relevância do tema e os avanços das discussões sobre o setor portuário. O parlamentar compartilhou as impressões de uma recente missão à Coreia e à China, caracterizando-a como “extremamente produtiva”, não apenas pela receptividade às autoridades brasileiras, mas pela intensa atenção internacional voltada à licitação do Tecon 10.
A surpresa de Maia foi notável ao observar a naturalidade com que autoridades coreanas apresentaram empresas postulantes ao Tecon 10, algo que no Brasil poderia gerar questionamentos do Ministério Público. Em Hong Kong, o interesse pelo mercado brasileiro e, especificamente, pelo Tecon 10, foi igualmente evidente.
O vice-presidente da Frente enfatizou a necessidade urgente de modernização legislativa, citando a disparidade entre o Brasil e países asiáticos em termos de agilidade no licenciamento ambiental e execução de obras. A título de ilustração, mencionou o licenciamento do Porto Sul, na Bahia, que levou 16 anos para ser concluído e, mesmo assim, ainda não viu uma única pedra ser colocada, contrastando com a celeridade com que projetos de grande porte são realizados na Ásia.
“Fiquei surpreso com a naturalidade com que, na Coreia, o ministro local, durante reunião oficial, apresentou a empresa HMN como postulante ao Tecon 10 — algo que, no Brasil, talvez gerasse questionamentos do Ministério Público. Em Hong Kong, tivemos um almoço com toda a comitiva ministerial local, seguido de uma visita ao porto, que movimenta cerca de 70% de toda a carga daquele território. Novamente, observamos grande interesse pelo mercado brasileiro e especificamente pelo Tecon 10”, disse.
A comparação com a Coreia, um país com apenas 2,5% do território brasileiro e que opera quatro vezes mais contêineres em um único porto (Busan, com 22 milhões de TEUs) do que o maior porto da América Latina (Santos, com 5 milhões de TEUs), serve como um potente lembrete do vasto potencial de crescimento e das deficiências a serem superadas no Brasil. Este cenário, segundo o deputado, clama por uma profunda revisão de nossos processos e marcos regulatórios.
“A Coreia, com apenas 2,5% do território brasileiro, opera quatro vezes mais contêineres em um único porto do que o maior porto da América Latina. Isso evidencia o quanto ainda precisamos avançar. Nesse contexto, a modernização legislativa se torna indispensável. Ao observarmos o que vimos na viagem, um tema salta aos olhos: a liberdade e a agilidade de países como China e Coreia em matéria de legislação ambiental”, explanou.
Além das questões ambientais, o parlamentar abordou pontos críticos como a segurança jurídica dos contratos internacionais, apontando que na China, concessões de 30 anos são renováveis por mais 30, o que confere maior estabilidade. Ele também mencionou a necessidade de repensar o modelo do Evetea, que, após modificação na Lei 12.815/2013, transformou o governo federal em “quase um sócio do operador”, gerando judicializações.
No âmbito trabalhista, Maia reconheceu a indefensabilidade de privilégios de categorias específicas, mas expressou preocupação com trabalhadores acima de 50 anos, destacando a busca por uma solução equilibrada e um modelo de indenização digna para os que desejam se desligar. O vice-presidente concluiu sua participação no debate afirmando que está trabalhando em duas versões para a reforma legislativa: uma que reformula a Lei 12.815/2013 e outra estruturada no PL 733/2025, com a decisão final considerando também fatores políticos.
Apoio a nova lei
Na sequência, o ministro Vital do Rêgo, presidente do TCU, argumentou sobre a melhor abordagem legislativa – reformar a lei de 2013 ou criar uma nova. Com base em sua experiência parlamentar, o ministro defendeu vigorosamente a criação de uma nova lei, apoiando o trabalho da comissão de juristas, incluindo o ministro Benjamim Zymler.
“Com a experiência que tenho no Parlamento, posso afirmar que recuperar uma lei antiga pode parecer mais fácil, mas não concordo que seja o melhor caminho. O trabalho realizado pela comissão de juristas, incluindo o ministro Benjamim Zymler, foi extremamente qualificado e abrangente, apesar das dificuldades naturais e dos prazos de renovação. Quando se apresenta um anteprojeto de lei com essa dimensão, desidratá-lo se torna muito mais difícil”, falou.
Vital do Rêgo argumentou que um anteprojeto consolidado, como o proposto pela comissão, concentra as discussões em poucos pontos, tornando o processo mais simples do que revisitar artigo por artigo da legislação anterior. Ele previu que a nova legislação oferecerá um “novo fôlego, um oxigênio necessário” para o setor, que, apesar dos avanços desde a reorganização portuária em 1993, ainda tem um potencial inexplorado.
Compromisso do TCU
Um dos pontos altos da intervenção do ministro Vital do Rêgo foi o detalhamento do compromisso renovado do TCU com a infraestrutura e o cidadão. O presidente da Corte de Contas destacou a transformação cultural pela qual o Tribunal passou, afirmando que o TCU de hoje é uma instituição que apoia o Legislativo com autonomia funcional e um perfil renovado, mais focado na eficiência e na celeridade.
Em suas palavras, “temos um novo Tribunal, voltado ao cidadão”. Este compromisso segundo o ministro, traduz em ações concretas, como a instrução normativa que estabelece um prazo de 75 dias para a análise técnica de processos de arrendamento e desestatização, demonstrando uma atuação proativa desde o início dos projetos, em conjunto com órgãos como a ANTAQ e o Ministério de Portos e Aeroportos.
“O TCU hoje é uma instituição que apoia o Legislativo com autonomia funcional e com um perfil renovado. Eu costumo dizer que temos um novo Tribunal, voltado ao cidadão. Vindo da política, sempre entendi que instituições públicas devem servir às pessoas, promovendo competitividade e eficiência”, disse.
O presidente do TCU enfatizou que o Tribunal deixou de ser um órgão que “entra em campo apenas ao final do jogo”, atuando agora de forma colaborativa e online para garantir agilidade. O ministro também ressaltou a criação da Secretaria de Consenso como um marco na busca pela consensualidade no Direito Administrativo, uma resposta a um país “altamente litigante”. Vital do Rêgo afirmou que a secretaria já destravou aproximadamente 300 bilhões de reais em investimentos paralisados, resolvendo litígios complexos em áreas como Malha Sudeste, Galeão, Santos Dumont e aeroporto de Brasília.
“Nos últimos anos, o TCU passou por uma transformação cultural. Hoje, temos uma instrução normativa que estabelece prazo de 75 dias para a análise técnica de processos de arrendamento e desestatização. Deixamos de ser um órgão que entra em campo apenas ao final do jogo: agora atuamos desde o início, junto à ANTAQ e ao Ministério de Portos e Aeroportos, acompanhando online e permanentemente os processos. Não trabalhamos mais entregando tarefas de um ao outro; trabalhamos juntos, porque nosso compromisso é com a celeridade e com a eficiência”, explicou.
