Silvio Costa Filho detalha avanços e desafios, anuncia documento conjunto com a ANTAQ e alerta para a importância da governança centralizada na modernização do setor.
Membros da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA) e do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) participaram da audiência pública da Comissão Especial do Projeto de Lei (PL) 733/2025, que busca modernizar o arcabouço legal do setor portuário. A audiência contou com a participação do ministro de Portos e Aeroportos (MPor), Silvio Costa Filho.
Em seu discurso, o titular da pasta ressaltou a importância de uma revisão na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) para modernizar o setor, destacando o crescimento recente e os investimentos recordes. O ministro compartilhou dados otimistas sobre o desempenho do setor.
“Em 2024, nós tivemos o melhor ano da história de crescimento do setor portuário do país. Nós tivemos, no ano de 2024, um crescimento no volume de cargas de contêineres em mais de 18%. Neste ano de 2025, entre janeiro e julho, nós tivemos a melhor movimentação de cargas da história do Brasil, um crescimento de mais de 5%, um crescimento estratégico para o país”, disse.
Costa Filho também ressaltou o aumento expressivo nos investimentos e concessões, superando marcos anteriores. Mencionou o leilão do ITG 02 no Porto de Itaguaí, com investimento de mais de R$ 3,5 bilhões, e o futuro leilão do TECOM Santos 10, previsto para dezembro, que promete dobrar a capacidade de contêineres do Porto de Santos.
No que tange às novidades para o setor, o ministro detalhou a realização de leilões de canais de acesso, uma iniciativa inédita que visa dar previsibilidade e segurança aos investidores por até 35 anos.
“A gente observa que os presidentes de portos ou os ministros de portos iam fazendo a dragagem dos canais de acesso de maneira aleatória; ou seja, essa governança ficava dependendo do presidente de plantão ou do ministro de plantão. A ideia é que a concessão dos canais de acesso possa chegar a 30, 35 anos; independentemente do governo e independentemente da autoridade portuária, nós vamos ter essa concessão feita.”
Outros pontos de destaque foram a primeira concessão hidroviária do Brasil (Hidrovia do Paraguai) e a priorização de investimentos em ferrovias e hidrovias para reduzir custos logísticos e operacionais, além do estímulo à cabotagem por meio do programa BR do Mar. O ministro ainda mencionou a revitalização do Fundo da Marinha Mercante e a captação de recursos via debêntures, totalizando mais de R$ 32 bilhões em financiamentos para o setor.
Um dos avanços significativos do projeto, segundo o ministro, é o acordo construído com federações e trabalhadores sobre a pauta trabalhista, que resultou no fim da exclusividade do OGMO e na possibilidade de contratação direta. O licenciamento ambiental integrado, junto com o programa Navegue Simples, também foi apontado como crucial para acelerar a liberação de projetos de investimento, reduzindo o tempo de aprovação em até um ano e meio.
Governança e fiscalização
Apesar dos avanços, Silvio Costa Filho expressou preocupações sobre alguns pontos críticos do projeto de lei, especialmente no que se refere à autorregulação e à participação do Ministério nas revisões contratuais e na governança geral do setor. O titular da pasta enfatizou a necessidade de uma proposta conjunta entre o MPor e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
“Nós estamos trabalhando para construir, nesses próximos 10 dias, uma proposta conjunta entre o Ministério de Portos e a ANTAQ. O nosso secretário nacional de Portos, Alex, já tem discutido com o novo presidente da Agência uma proposta para que a gente efetivamente apresente, ainda nos próximos 10 dias, um acordo de entendimento dentro do projeto que foi colocado”, afirmou.
O ministro demonstrou cautela quanto à ideia de autorregulação total do setor privado, levantando questões sobre quem fiscalizaria os investimentos e garantiria a visão estratégica nacional.
“Eu acho que a gente tem que ter, nesse processo, muita sensibilidade. Temos hoje indicações políticas, que são naturais ao processo democrático, ao processo político. Mas tenho receio de que, nesse processo de autorregulação, coloquemos o privado para regulamentar o próprio privado.”
O ministro defendeu ainda a participação contínua e estratégica do Ministério para evitar a “paralisia na política pública nacional de investimentos para o setor”, especialmente em um contexto em que as concessões podem ter prazos estendidos de até 70 anos. Costa Filho alertou também para o risco de delegar amplas atribuições a autoridades portuárias locais sem uma perspectiva nacional.
“Tenho uma preocupação sobre se vale a pena esvaziar algumas atribuições do Ministério de Portos e transferir para a autoridade local, dando a ela autonomia para fazer esses arrendamentos diretamente na ponta. Confesso que ainda não tenho uma opinião formada sobre isso. Estamos ainda discutindo internamente. Nos próximos 10 dias vamos nos dedicar a esse debate. Nosso objetivo é avançar com uma sugestão de proposta que, ao mesmo tempo, descentralize as decisões, mas de forma cuidadosa”, explicou.
Ainda durante sua fala, o titular da pasta afirmou ter receio de que a autonomia de investimentos dos portos organizados possa comprometer uma visão de Estado para o setor.
“Meu receio é que, se delegarmos tudo para os portos estaduais, isso possa gerar uma paralisia na política pública nacional de investimentos para o setor. Cada presidente de porto tem sua própria visão, e muitos não têm uma perspectiva mais estratégica do país como um todo”, argumentou.
O ministro reiterou o apoio do MPor a cerca de 90% do projeto de lei, mas sublinhou a importância de garantir o equilíbrio de competências e a visão de longo prazo para o desenvolvimento portuário brasileiro. A proposta conjunta com a ANTAQ, a ser apresentada em breve, buscará justamente conciliar a necessária descentralização com a manutenção de uma política nacional coesa e estratégica.
