Segunda mesa-redonda em parceria debate episódio que paralisou operações portuárias, destacando fragilidades regulatórias e impactos em investimentos estratégicos na Amazónia.
Na segunda-feira (6), o Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), em conjunto com a Comissão de Direito Portuário e Marítimo da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (CDPM – OAB/DF), promoveu a segunda mesa-redonda da série “Direito e Infraestrutura IBI-OAB/DF”.
O evento, intitulado “Reflexões a partir do episódio ocorrido no Porto de Santarém”, reuniu especialistas para discutir o primeiro painel: “Estado de direito, conflitos territoriais e segurança das operações em infraestrutura estratégica”. O debate girou em torno de um incidente recente no Porto Público de Santarém, no Pará, que expôs tensões entre desenvolvimento logístico, direitos indígenas e a ausência de marcos regulatórios claros.
Fragilidades sistémicas
Mário Povia, diretor-presidente do IBI, abriu o painel enfatizando a relevância do tema para o setor de infraestrutura. “O episódio em Santarém não é isolado; ele reflete uma fragilidade sistémica que afeta investimentos bilionários em projetos como o Arco Norte e a Ferrogrão. Sem segurança jurídica, o Brasil perde competitividade global em logística”, afirmou Povia, destacando como protestos indígenas paralisaram as operações do terminal da Cargill, gerando prejuízos imediatos e insegurança para futuros aportes.
Fábio Silveira, moderador do painel, introduziu o tema enfatizando sua abrangência. “A invasão parou operações cruciais no porto, como o escoamento de cargas. Isso expôs a falta de coordenação entre órgãos como o Judiciário, o Ministério Público Federal (MPF) e agências reguladoras.”
“O Porto de Santarém foi palco de uma invasão que interrompeu atividades essenciais, expondo a falta de coordenação entre Judiciário, Ministério Público Federal e agências reguladoras. A Convenção 169 da OIT, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto 10.088/2019, exige consulta prévia a povos indígenas, mas sem regulamentação operacional clara, vira instrumento de judicialização excessiva”, observou Silveira. Ele criticou a fragmentação institucional: “O MPF atua de forma reativa, a AGU defende o interesse público de maneira isolada, e o Ministério de Portos e Aeroportos carece de diretrizes unificadas”.
Impacto na Cargill
Sandra Silva, representante do jurídico da Cargill, relatou o impacto direto na empresa. “Desde 1999, com a licitação do terminal, vivemos processos judiciais promovidos pelo Ministério Público. Esse episódio trouxe novidades: invasão que paralisou o acesso rodoviário, questionando competência para desocupação. A Guarda Portuária, Polícia Federal e Judiciário falharam em resposta efetiva. A vulnerabilidade institucional compromete mais que danos operacionais; afeta confiança para permanência e expansão no Arco Norte.”
Maria Cristina Gontijo, procuradora federal, trouxe a perspectiva do controle estatal e defendeu a criação de um protocolo nacional para consultas indígenas, inspirado em modelos internacionais, para agilizar licenças ambientais e operacionais.
“A segurança das operações em infraestrutura estratégica depende de um Estado presente, mas coeso. No caso de Santarém, vimos decisões judiciais liminares que ignoram o interesse coletivo, priorizando narrativas ambientalistas sem base técnica. Precisamos de normas que equilibrem direitos indígenas com o desenvolvimento sustentável, evitando que portos como esse, vitais para o escoamento de grãos, fiquem reféns de ações pontuais.”
Judicialização crónica
Benjamin Galotti, presidente da CDPM – OAB/DF e organizador do evento, criticou a judicialização crónica no terminal da Cargill em Santarém, gerando insegurança jurídica e receio em futuros investimentos. “A Cargill venceu licitação, investiu e renovou contrato por 30 anos sob insegurança jurídica. O EVTEA, questão ambiental de solo preto identificada nos anos 90, persiste. O Judiciário não presta jurisdição tempestiva; processos de 1997 tramitam ainda. Isso é precificado pelos investidores, gerando perdas de oportunidade e deixando o Brasil ineficiente em logística.”
Murilo Barbosa reforçou a crítica ao MPF. “O Ministério Público aplica OIT 169 em excesso, criando dúvida sobre obrigações em corredores logísticos. De 180 países, só 23 ratificaram; no Brasil, vira exagero judicial. Regulamentação é essencial, mas intenção de inviabilizar projetos amazónicos persiste, como na moratória da soja.”
Caminho para soluções
Os debatedores convergiram para a urgência de regulamentação operacional da OIT 169, coordenação entre AGU, MPF, Judiciário e agências como ANTT e DNIT, e governança clara para crises. O painel expôs como omissões estatais travam o Arco Norte e o escoamento de grãos, reforçando a necessidade de equilíbrio entre direitos indígenas e desenvolvimento sustentável na Amazónia.
