Encontro realizado na sede da Frente teve como objetivo discutir soluções que ampliem a atuação do mercado segurador em concessões de infraestrutura de transportes
A Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA), o Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) e a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) realizaram, nesta última quarta-feira (5), em Brasília, o Seguros Day — encontro dedicado ao papel do mercado segurador no desenvolvimento da infraestrutura portuária, aeroportuária e hidroviária do país.
O evento, realizado na sede do IBI, no Lago Sul, contou com a presença do ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, e reuniu secretários nacionais, dirigentes de agências reguladoras, parlamentares, representantes do mercado segurador e associados da entidade.
A programação incluiu a cerimônia de abertura, três painéis técnicos e a assinatura de portaria do Ministério de Portos e Aeroportos que institui o GT Seguro Infra — grupo de trabalho para mapear, aperfeiçoar e padronizar a gestão de riscos nos contratos de concessão e arrendamento dos setores portuário, aeroportuário e hidroviário. A próxima edição do Jornal dos Associados trará a cobertura completa dos painéis técnicos e os detalhes da portaria assinada no encontro.
Mauro Sammarco, presidente do Conselho de Administração do IBI, abriu a cerimônia apontando a conexão entre o mercado segurador e os associados do instituto como elemento necessário para a sustentabilidade dos projetos de infraestrutura. “Tenho atuação profissional como P&I no setor e sei da relevância de ter essa conexão entre as empresas do IBI e o mercado segurador, para que a gente consiga ter sustentabilidade para a implantação das obras tão importantes para o nosso país”, disse
A iniciativa do Seguros Day foi idealizada por Helena Venceslau, diretora de Assuntos Econômicos do Ministério de Portos e Aeroportos. Ela explicou que o tema ganhou urgência a partir do alagamento do aeroporto de Porto Alegre durante as enchentes do Rio Grande do Sul — episódio que expôs lacunas nas cláusulas de seguro do contrato de concessão.
Segundo a servidora, neste momento o Ministério se debruçou sobre os contratos de todos os setores sob sua supervisão e identificou espaço para melhorias, tanto nos documentos de estruturação dos modelos de concessão quanto nos contratos em si.
“Com a presença do mercado segurador e do regulador, temos um produto para entregar à sociedade que passa de qualquer governo — não é política de governo, é política de Estado”, explicou.
Regulação e seguro
Almirante Wilson de Lima Filho, diretor da ANTAQ, destacou a Resolução 104, de junho de 2023, que torna obrigatória a contemplação de seguros nas instalações portuárias brasileiras. Ele citou o caso do navio mercante HAIDAR, encalhado no Pará em situação ainda não resolvida, como consequência direta de uma apólice insuficiente para cobrir a responsabilidade gerada pelo sinistro.
“O cerne dessa resolução é trazer segurança jurídica, padronizar entendimentos e garantir que os terminais portuários mantenham uma retaguarda financeira sólida contra sinistros e danos a terceiros, resguardando o interesse público e a continuidade da logística nacional. A regulação e o seguro patrimonial atuam como duas faces de uma mesma moeda: enquanto a norma estabelece o padrão de segurança, o seguro entrega a garantia financeira de que os ativos essenciais serão reconstruídos diante de sinistros”, argumentou.
GT SUSEP
Alessandro Octaviani, superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), enquadrou o tema numa perspectiva mais ampla do que a técnica. Para ele, pensar o seguro para a infraestrutura é pensar o Brasil no tamanho de suas possibilidades.
“Cada questão técnica que resolvemos é um tijolinho a mais na construção de um projeto do Brasil. O seguro pode ser ele próprio uma infraestrutura da infraestrutura. Como possibilitamos que o seguro seja um agente facilitador de todos os investimentos em infraestrutura? Essa é a nossa agenda”, comentou.
Octaviani anunciou a criação, no âmbito da SUSEP, de um grupo de trabalho dedicado ao tema seguro e infraestrutura, voltado a reunir contratantes, ofertantes, garantidores e atores públicos num diálogo que, segundo ele, historicamente acontece a portas separadas. Propôs ainda o seguro como mecanismo simplificador de licenciamentos ambientais — modelo já adotado em países como os Estados Unidos, onde uma apólice anual, sujeita a renovação e vistoria pela própria seguradora, substitui alvarás de funcionamento e vistoria estatal, com a seguradora assumindo o risco financeiro de eventuais falhas.
Mitigação de riscos nas hidrovias
Otto Burlier, secretário nacional de Hidrovias e Navegação, situou a importância do mercado segurador dentro dos desafios das futuras concessões hidroviárias — e apontou um gargalo urgente: o Fundo da Marinha Mercante tem hoje cerca de R$ 23 bilhões disponíveis para financiar projetos, mas parte deles não consegue avançar por falta de garantias.
“A discussão do mercado de seguros vai nos ajudar muito com os riscos climáticos que estamos vivenciando a cada ano. Nos contratos de concessão hidroviária, aprendemos com o passado dos outros modais e contamos com o apoio da ANTAQ, da INFRA S.A. e do BNDES para incorporar o que há de mais moderno na regulação e na mitigação de riscos”, disse.
Burlier informou que o Ministério discute internamente a criação de um fundo garantidor para projetos que não conseguem acessar os recursos do Fundo da Marinha Mercante por falta de garantias, e pediu o apoio da CNSeg para a construção dessa solução.
Insegurança jurídica
Alex Ávila, secretário nacional de Portos, descreveu o processo de acionamento de seguros em sinistros portuários como algo que, na maioria das vezes, termina no judiciário por falta de previsão contratual adequada. Além do caso HAIDAR, citou um episódio de 2016 no Porto de Paranaguá, quando uma ventania destruiu esteiras e dalas do corredor de exportação sem que o seguro reconhecesse o evento como sinistro coberto.
“Não temos mais condições de ter esse tipo de insegurança nos contratos de concessão e de arrendamento. A gente precisa de contratos que prevejam, de forma clara, o que está coberto e o que não está — para que o sinistro se resolva no processo administrativo e não no judiciário”, falou.
Desconhecimento nas coberturas
Dyogo Oliveira, diretor-presidente da CNSeg, identificou o problema central do setor: uma desconexão entre o que os órgãos concedentes esperam que as apólices cubram e o que está efetivamente contratado. Citou episódio em que a ANAC enviou carta à Associação Brasileira de Aeroportos questionando se os seguros cobriam pandemia — revelando que a própria agência não conhecia as coberturas que havia exigido nos contratos de concessão.
“O nosso trabalho é construir, por meio do diálogo, um conjunto de cláusulas que esteja claro para todos — o que está coberto, o que está excluído, quais são os riscos remanescentes. O objetivo da CNSeg não é defender esta ou aquela empresa, mas desenvolver o produto seguro para que ele cumpra seu papel dinamizador na infraestrutura do país”, completou.
GT Seguro Infra
Tomé Franca encerrou a cerimônia de abertura e assinou a portaria que institui o GT Seguro Infra. O grupo é composto pelas Secretarias Nacionais de Portos, Aviação Civil e Hidrovias, pelas agências reguladoras ANAC e ANTAQ, e por entidades representativas do setor produtivo e do mercado segurador. Tem prazo de 100 dias, com reuniões ordinárias semanais, e produzirá um relatório com diagnóstico e recomendações para o aperfeiçoamento regulatório.
Franca relembrou o alagamento do aeroporto de Porto Alegre — que demandou dezenas de reuniões na Casa Civil sem previsão contratual adequada — como motivação central para o GT. Apresentou o avanço das concessões: 21 leilões em 2025 com R$ 11 bilhões em investimentos; 40 leilões no total desde 2023. Para 2026, a agenda inclui o primeiro leilão de hidrovia do país e a segunda fase do Ampliar, com 16 aeroportos regionais.
“Quem investe no Brasil não tem medo do risco, tem medo da incerteza — daquilo que não está previsto nos contratos, daquilo que a gente não sabe como vai lidar diante de uma situação que inova durante um período de concessão de 20, 30, 40 anos. Precisamos estabelecer critérios claros de alocação de riscos para dar essa previsibilidade ao mercado”, disse Franca.
