Audiência na Comissão de Infraestrutura ouve diretores da ANTAQ, ANTT e ANAC sobre impactos dos bloqueios; relator Marcos Rogério recomenda aprovação do PLP 73/2025
A Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado Federal realizou, na última terça-feira (16), audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que proíbe o contingenciamento do orçamento das agências reguladoras federais.
A reunião contou os diretores-gerais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Frederico Dias, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Tiago Chagas Faierstein, além de representantes de outras seis agências e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Lei e o orçamento
Os debates foram conduzidos pelo presidente da CI, senador Marcos Rogério que abriu a audiência situando o debate em torno de uma contradição formal: a Lei Geral das Agências Reguladoras, aprovada em 2019, garante às agências autonomia administrativa, decisória e financeira — mas o orçamento pode negar essa última na prática. Para o relator, o PLP 73 existe para resolver essa contradição.
“A lei foi clara: a agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição que precisa ser dita com clareza. A lei garante a autonomia, mas o orçamento pode negá-la. Uma agência cujas despesas podem ser contingenciadas a qualquer momento não é verdadeiramente autônoma — é autônoma no papel e freada na prática”, disse.
O senador argumentou que os cortes orçamentários têm efeito multiplicado sobre o ambiente de negócios. O Ministério do Planejamento estima que cada real investido em infraestrutura retorna três reais no Produto Interno Bruto. Cortar o orçamento do regulador, portanto, desincentiva o investimento que viabiliza esse retorno.
“Quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável. Esse sinal tem custo: investimentos que não vêm, leilões que se tornam menos competitivos, prêmios de risco que encarecem o financiamento de projetos inteiros. Essa conta quem vai pagar é o consumidor final”, disse.
O Decreto 12.990, de 29 de maio, impôs novo bloqueio de cerca de 18% dos limites de empenho das agências, o que representa aproximadamente R$ 300 milhões. A LDO de 2026 havia incluído dispositivo para proteger as atividades finalísticas das agências do contingenciamento, mas o trecho foi vetado pelo governo na sanção.
O TCU determinou, em fevereiro deste ano, que o governo federal apresente justificativas técnicas para eventuais congelamentos e concedeu prazo de 180 dias para a elaboração de um plano de autonomia financeira.
Autonomia financeira
Guilherme Theo Sampaio, diretor-geral da ANTT e presidente do Comitê das Agências Reguladoras, apresentou o panorama institucional do conjunto das agências. Segundo ele, 60% a 70% dos investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) — incluindo os de capital privado — estão sob fiscalização direta das agências reguladoras.
“A autonomia financeira é esta: se não for efetivada ou não se tem a capacidade econômica de exercê-la, ela pode comprometer a autonomia administrativa e decisória. Isso não é uma invenção nacional — é uma previsão das boas práticas da OCDE e de outros países. Países de língua portuguesa, mesmo os menores, efetivaram a sua autonomia financeira para garantir o cumprimento de políticas públicas e direitos fundamentais”, disse.
Sampaio destacou que os contingenciamentos passaram a ocorrer sistematicamente em maio, com efetivação em junho — perturbando o planejamento de despesas já contratadas. Na ANTT, o corte de 25% no orçamento do ano anterior levou à dispensa de 500 trabalhadores terceirizados. A agência encerrou 2025 com 44 contratos de rodovias concedidas — contra 22 em 2021 — e avança para a meta de 25 mil quilômetros, um terço da malha federal, sob concessão privada.
ANTAQ: menor orçamento relativo
Frederico Dias, diretor-geral da ANTAQ, apresentou os números da agência e expôs a desproporção entre a necessidade declarada e o recurso disponível.
“A nossa necessidade é de algo em torno de 120 milhões de reais. Neste ano, recebemos 58 milhões. Quando somamos os serviços essenciais — aluguel, tecnologia, licenças de software, terceirizados especializados —, já ocupamos 47 dos 58 milhões. O que resta é tudo o mais que a gente faz ao longo do ano, e eu já começo com apenas 10 milhões. Com o contingenciamento, esse valor cai para 5 milhões”, disse.
A ANTAQ é, entre as agências presentes, a de menor orçamento relativo — a próxima na escala tem quase o dobro dos recursos. O impacto é amplificado pelo papel da agência na região Norte, onde a regulação do transporte aquaviário atende populações ribeirinhas sem alternativa de modal.
Dias elogiou a recomposição orçamentária obtida com apoio do Senado e do ministro Tomé Franca, que elevou o orçamento da agência de 58 para 67 milhões, mas defendeu que a solução precisa ser permanente. Ressaltou que o TCU está desenvolvendo, em conjunto com as agências, a Casa Civil e a Secretaria de Orçamento Federal, uma proposta de governança orçamentária de caráter perene — e que essa é a saída preferível à concessão de receitas próprias às agências.
“A autonomia das agências não deve decorrer de receitas próprias obtidas do setor para se financiar — essa estrutura cria um modelo de incentivos inadequado. A autonomia precisa decorrer do próprio modelo regulatório. Esse foi o desenho do legislador e é o que a gente defende”, afirmou.
ANAC: 70% de perda orçamentária em dez anos
Tiago Chagas Faierstein, diretor-presidente da ANAC, trouxe ao debate o caso da aviação civil, onde os bloqueios orçamentários têm repercussão direta no exterior.
“No caso da ANAC, nós temos hoje 30% do orçamento que tínhamos em 2015 — uma perda de 70% em dez anos. Não existe regulação sem fiscalização. Não adianta criar a regra, não adianta criar o regulamento, se eu não tenho capacidade de fiscalizar. É melhor nem criar, porque se gera uma expectativa na sociedade de que aquele regulamento tem que ser seguido e fiscalizado”, disse.
Faierstein citou o leilão do Aeroporto do Galeão como ilustração da desproporção entre a capacidade de arrecadação que a ANAC viabiliza e o orçamento que recebe. O leilão rendeu R$ 2,9 bilhões — R$ 2 bilhões acima do valor previsto — enquanto o orçamento aprovado da agência para 2026 era de R$ 113 milhões, suplementado em R$ 12 milhões pelo Senado.
“Se nós não certificamos aeronaves, a Embraer não vende, não gera impostos. Uma aeronave deixa de operar, mais brasileiros deixam de viajar. O que é bloqueado gera um impacto muito maior nos caixas do governo do que o orçamento em si que foi contingenciado”, disse.
O diretor-presidente relatou que, ao ocorrer um bloqueio na ANAC, as primeiras ligações recebidas vieram da autoridade regulatória americana e da europeia — reflexo do fato de que a agência está sujeita às normas da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), vinculada à ONU. Faierstein participou da Assembleia Geral da IATA, realizada no Rio de Janeiro, com 140 CEOs de companhias aéreas: todos apontaram interesse no mercado brasileiro, mas citaram o ambiente regulatório como barreira à entrada.
Próximos passos
O relatório de Marcos Rogério propôs uma emenda que amplia a proteção para além das despesas custeadas por receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos — base original do PLP 73 —, estendendo a salvaguarda a todas as despesas das agências. A senadora Soraya pediu prazo para analisar o texto antes da votação final, e o presidente da comissão, senador Laércio Oliveira — autor do PLP —, concordou com a realização de nova reunião exclusiva para a deliberação. O projeto seguirá ao plenário do Senado após a aprovação na comissão.
Rogério informou ainda que a derrubada do veto à LDO — que havia protegido as agências do contingenciamento antes de ser vetado — deve ser votada em sessão conjunta do Congresso Nacional na quinta-feira (18).
