Diretor-presidente do IBI foi um dos convidados do debate que reuniu 15 entidades patronais; CNT propõe redução de uma hora por ano durante quatro anos como alternativa à aprovação da PEC 221/2019
A Comissão Especial sobre o fim da jornada de trabalho — a escala 6×1 (PEC 221/19) — realizou na segunda-feira (18) audiência pública para ouvir a perspectiva dos empregadores sobre a proposta que altera o artigo 7º da Constituição e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso remunerado.
O debate, coordenado pelo membro da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA) e presidente da comissão, deputado Alencar Santana, reuniu representantes de 15 entidades do setor produtivo.
Entre os convidados esteve Mário Povia, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), que levou à comissão a preocupação do segmento de infraestrutura, transportes e logística com os impactos de uma mudança abrupta nas regras trabalhistas.
Também ocuparam a tribuna representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), da CNSaúde, do Secovi-SP, da FecomercioSP, do Sistema OCB, da Associação Brasileira de Proteína Animal, da Firjan e de outras entidades.
Pilares para transição
Durante sua fala, Povia estruturou sua argumentação em torno de três pilares que, em sua avaliação, precisam orientar qualquer proposta de alteração da jornada de trabalho. O primeiro deles é a prevalência do negociado sobre o legislado, mecanismo que permite que acordos coletivos entre sindicatos e empresas definam escalas específicas conforme a realidade de cada setor.
“Sem tal salvaguarda, escalas consolidadas e funcionais — como a 4×4 e a 12×36, amplamente adotadas na infraestrutura, portos e aeroportos — tornam-se ilegais. A proposta do governo já veda turnos superiores a oito horas independentemente de convenção coletiva, o que inviabiliza modelos de trabalho que funcionam há décadas”, afirmou.
O diretor-presidente do IBI observou que o setor de infraestrutura demonstrou resiliência durante a pandemia de Covid-19 ao manter os níveis de serviço mesmo com restrições de pessoal, e que esse histórico deveria ser considerado na formulação das novas regras. Para o executivo, a relação entre capital e trabalho exige legislação flexível o suficiente para acomodar as particularidades de cada atividade.
O segundo pilar defendido por Povia é o tratamento diferenciado para atividades essenciais. Ele argumentou que setores de operação contínua — como transporte de cargas, abastecimento de combustíveis, portos, ferrovias, aeroportos e dutovias — não podem simplesmente reduzir a jornada sem comprometer a prestação de serviços à população.
“A redução abrupta em setores de operação contínua comprometeria o abastecimento de alimentos, a mobilidade urbana, o escoamento da produção agrícola e mineral e a operação de toda a infraestrutura crítica do país. Não se trata de resistir à mudança, mas de garantir que ela ocorra sem colapsar serviços essenciais”, disse.
O terceiro pilar, segundo Mário Povia, são períodos de transição com avaliação de impacto. Ele defendeu que a aplicação imediata da nova jornada geraria choque operacional, déficit de pessoal e aumento dos custos logísticos, que seriam repassados ao consumidor.
O diretor-presidente do IBI também chamou atenção para a escassez de mão de obra qualificada no setor e para o risco de perda de competitividade internacional. Em sua avaliação, o aumento dos custos logísticos combinado com a elevada carga tributária brasileira pode deteriorar ainda mais a posição do país no comércio global. Acrescentou também que a sobrecarga sobre os trabalhadores remanescentes representa um risco concreto à segurança do trabalho.
“Especial atenção precisa ser dada à escassez de mão de obra qualificada, à perda de competitividade internacional e ao risco de degradação das condições de segurança do trabalho devido à sobrecarga dos profissionais que permanecerão em atividade”, concluiu.
Transição de quatro anos
Presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa também participou dos debates e manifestou a posição do setor, que emprega milhões de trabalhadores em transporte rodoviário de cargas e passageiros em todo o país. Durante seu discurso, fez questão de pontuar que o transporte possui especificidades operacionais que precisam ser consideradas no texto da PEC.
“Os ônibus urbanos têm que andar sete dias por semana. Não há como tirar o direito do cidadão de utilizar o transporte público. Por isso é comum no nosso setor ter jornada diferenciada, como a escala 5×1, que deixa o motorista em condições de trabalhar no domingo”, argumentou.
Costa alertou para um grave déficit de mão de obra no setor de transportes. Segundo ele, o Brasil já enfrenta dificuldades para encontrar motoristas para ônibus e caminhões, e a redução da jornada sem a devida contrapartida de contratações agravaria ainda mais esse quadro.
“Hoje está faltando motorista para dirigir ônibus e caminhões. Se eu reduzo a jornada, vou precisar de mais motoristas. A gente vai precisar de pelo menos mais 250 mil trabalhadores no setor de transporte de carga. O Brasil vive um momento de pleno emprego, e encontrar esses profissionais não será tarefa simples”, afirmou.
O presidente da CNT também abordou o impacto econômico da medida com dados objetivos. Com margens de lucro apertadas no setor de transportes — entre 4% e 5% —, um aumento nos custos trabalhistas seria inevitavelmente repassado ao preço final dos fretes e passagens, gerando pressão inflacionária sobre toda a economia.
“Aprovando a PEC, que tenha um período de transição. Se por acaso a gente for fazer uma transição de uma hora por ano, durante quatro anos, a gente vai fazer com que as empresas tenham mais capacidade de absorver esse custo sem passar para preço”, propôs.
Costa defendeu que a negociação coletiva setorial é o instrumento mais adequado para tratar da redução da jornada, permitindo ajustes conforme a realidade de cada atividade. Para ele, uma lei genérica não consegue capturar as particularidades de setores tão diversos quanto transporte urbano, cargas, portos e aviação.
O dirigente fez ainda uma ponderação sobre o alcance real da proposta. Em sua avaliação, apenas uma parcela reduzida dos trabalhadores brasileiros seria diretamente beneficiada pela medida, enquanto os efeitos colaterais atingiriam o conjunto da população.
“Cerca de 20% da força de trabalho está sob o regime da CLT, e desse universo, aproximadamente 10% estão submetidos à escala 6×1. A redução da jornada beneficiaria diretamente uma fração pequena dos trabalhadores formais, mas a inflação gerada pelo aumento dos custos atingiria todos os brasileiros, inclusive os que hoje já enfrentam dificuldades”, ponderou.
Próximos passos
Autor da PEC 221/2019, apresentada originalmente em 2019, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) acompanhou a audiência e, ao final, sinalizou que o relator da proposta, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve incluir algum tipo de transição em seu parecer para acomodar as preocupações do setor produtivo.
As duas PECs em análise na comissão — a PEC 221/19, de Lopes, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) — tramitam em conjunto e propõem, em linhas gerais, a redução da jornada máxima e o fim da escala que prevê seis dias trabalhados para um de descanso.
“O relator deve trabalhar algum tipo de transição. Eu não posso falar pelo relator. É evidente que esses impactos serão absorvidos. Não é neutro. Não tem neutralidade total. Mas é bom também lembrar que esses impactos são menores do que os impactos do reajuste do salário-mínimo anual e que faz bem à economia”, afirmou Lopes.
A expectativa é que o relatório de Leo Prates seja apresentado nos próximos dias, já que a comissão especial pretende encerrar os trabalhos até o dia 27 de maio. Em seguida, a proposta segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, para o Senado Federal. Parlamentares ligados ao Centrão já apresentaram emendas que preveem prazos de até dez anos para a entrada em vigor da nova jornada e a manutenção das 44 horas semanais para atividades consideradas essenciais.
